DORA KRAMER
O Estado de S.Paulo
Não são os marcianos nem o tão falado ativismo judicial os responsáveis pela limitação das campanhas ao período de três meses antes das eleições. A regra está na lei eleitoral e é fruto da vontade do Congresso.
Resultado de uma decisão do Parlamento, tomada por partidos que são os primeiros a ignorá-la solene e cinicamente quando saem por aí propagandeando seus candidatos inclusive em horário de televisão reservado à divulgação das legendas e financiado por dinheiro público.
A lei está obsoleta? Não atende às exigências da realidade? É draconiana, restritiva, impraticável? Perfeitamente. O Parlamento construiu, pode desconstruir; reunir-se, reformar as regras ou mesmo simplesmente revogar a existente, suspendendo qualquer restrição a campanhas.
Como a proibição não é respeitada, na prática não faz sentido e as punições não são suficientes para inibir as transgressões, melhor que suas excelências deixem de atuar na ilegalidade. Têm poder para isso.
Ademais, não está aí o problema. O tempo de campanha pode ser livre, a conduta dos homens e mulheres públicos é que não pode ser permissiva.
Hoje não há praticamente mais separação entre um pleito e outro. O assunto, os atos, as decisões, os gestos, qualquer movimento têm como meta o resultado eleitoral que possa produzir. Os problemas do cotidiano da população ficam, assim, em segundo plano ante a conveniência de cada agremiação.
Essa distância fica muito nítida quando se examinam as pesquisas. No caso federal há discrepância entre os índices de aprovação da figura presidencial e a avaliação bastante negativa sobre o funcionamento dos serviços prestados pelo Estado.
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Estará, isso sim, cumprindo o seu papel até hoje exercido com evidente leniência na área eleitoral. Para evitar justamente comprar uma enorme briga e ainda ser acusada de atrapalhar o “processo”.
Pois é, mas existe uma lei. Conforme o início da nossa conversa, não foi aprovada em Marte nem inventada nos tribunais.
É produto da manifestação dos políticos. Se eles não medem as consequências de suas atividades legislativas, ao menos que as respeitem. Ou revoguem as disposições em contrário.
