A Procuradoria-geral do Estado entrou, na manhã de ontem, com recurso contra decisão do juiz Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), sobre a legalidade da greve do Fisco. O governo alega que em decisões anteriores o tribunal, ao julgar a greve de categorias que exercem funções de natureza essenciais, decretou a ilegalidade do movimento. O governo também se queixa que mais de R$ 44 milhões em notas fiscais deixaram de ser capturados e recepcionados durante a paralisação.
A decisão judicial que negou a tutela antecipada e manteve a legalidade do movimento grevista até o julgamento da ação declaratória de ilegalidade pelo pleno do tribunal, foi divulgada na última terça-feira.
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