A Secretaria de Educação do Estado da Paraíba deve contratar nos próximos dias a Fundação Roberto Marinho, por R$ 13 milhões 608 mil , para prestar serviço de aceleração de ensino , espécie de reforço escolar, para alunos da rede pública de ensino. O detalhe é que essa contratação deverá ser feita sem licitação, tendo em vista, que a Assessoria Jurídica, da Secretaria de Educação, já deu parecer de termo de ratificação de inexigibilidade, conforme publicado no Diário Oficial do Estado. Do Pb24horas
Veja abaixo publicação :
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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REGISTRO CGE Nº 10705/2013
RATIFICO
o ato de Inexigibilidade, em conformidade com o Inciso II do Artigo 25, da Lei 8.666/93, consolidada com as suas alterações, com base no Parecer nº 1672/2013, da Assessoria Jurídica da SEE/PB, Inexigibilidade nº 0032/2013, para a contratação direta com a Fundação Roberto Marinho, no valor de R$ 13.608.839,00 (treze milhões, seiscentos e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais), tendo como objeto de avença a contratação de instituição para realização de serviços no que tange a concepção, desenvolvimento e coordenação da implementação de
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Administrativo SEE nº 0038017-1/2013 e na CGE nº 22.000.380171.2013.
João Pessoa, 12 de dezembro de 2013.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
