“A última instância seria recorrer ao judiciário”. Foi o que afirmou o procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, sobre a batalha do governo em torno da legalidade da permuta do terreno da Acadepol. Ele admitiu que mesmo o Ministério Público Estadual tendo atestado a legalidade da transação, continua valendo a decisão do conselheiro Umberto Porto, do Tribunal de Contas do Estado, de mandar suspender a permuta.
Indagado se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado pelo Ministério Público teria alguma interferência na decisão do TCE, ele afirmou que não, porque são instâncias independentes, ou seja, o Ministério Público tem seu entendimento e o TCE tem o seu. “É evidente que o Ministério Público é o órgão que tem maior legitimidade, porque é ele que tem a prerrogativa e atribuição genuína de fiscalizar o ordenamento jurídico. O Tribunal de Contas só se manifesta em matéria administrativa, enquanto que cabe ao Ministério Público avaliar se a lei é constitucional ou não”, explicou Gilberto Carneiro.
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Todavia, ele disse esperar que o Tribunal de Contas reconsidere a decisão, tendo em vista a manifestação do Ministério Público pela legalidade da permuta. “O Ministério público, que é o órgão fiscalizador, teve o entendimento de que a permuta é legal, de que não há necessidade de licitação”, afirmou Gilberto Carneiro, para quem só em última hipótese é que o governo recorreria ao judiciário.
Do Blog com JP OnLine
