Em discussão na Câmara o Projeto de Lei (PL) 5073/2013 do deputado federal Major Fábio (DEM-PB) assegura ao trabalhador afastado do serviço por motivo de saúde, a permanência em programa ou plano de seguro-saúde instituído pela empresa, pelo prazo de cinco anos. O descumprimento da Lei obrigará o empregador a ressarcir ao trabalhador todas as despesas relativas ao tratamento de saúde, sem prejuízo da indenização por dano moral.
O parlamentar informou que os planos de saúde representam um dos melhores benefícios concedidos, voluntariamente, pelas empresas aos seus trabalhadores. “Normalmente esses programas e planos de saúde são instituídos pelas empresas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, no qual são estabelecidos critérios e condições para a concessão do benefício, como, por exemplo, a sua suspensão ou interrupção em caso de afastamento do trabalhador por motivo de doença”, iniciou.
-No entanto quando mais necessita da cobertura do programa ou plano de seguro-saúde, fica desamparado, apesar de nele inserido há vários anos, não lhe restando outra alternativa a não ser se socorrer do insuficiente Sistema Único de Saúde.
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Tramitação
O Projeto aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
