Voto vencido no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve Renan Calheiros (PMDB-AL) à frente da presidência do Senado, o ministro Edson Fachin rejeitou, nesta sexta-feira, 16, o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o senador alagoano fosse afastado da presidência do Senado.
Com a decisão de Fachin, apenas o pleno do STF poderá definir se aceita a ação da Rede Sustentabilidade. O partido é favorável a que réus não possam figurar na linha sucessória do presidente da República e, como tal, presidentes da Câmara ou do Senado que se tornem réus (caso de Renan) deveriam perder o posto.
Fachin justificou a decisão pelo “princípio da colegialidade”. O ministro fez a ressalva de que pensa diferente da maioria dos ministros do tribunal, que devolveram a Renan a presidência do Senado quando analisaram a liminar do relator, o ministro Marco Aurélio Mello. Só Fachin e Rosa Weber seguiram-no na tese de que réus não podem figurar na linha sucessória do presidente da República e, como tal, Renan deveria perder a presidência do Senado.
“Considerando o decidido (nos autos de ADPF 402) pelo Tribunal Pleno na sessão de 07 de dezembro próximo passado, a despeito de minha posição pessoal, em homenagem ao princípio da colegialidade impõe-se indeferir o pedido de liminar”, afirmou Fachin na decisão.
Também nesta sexta-feira o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, havia respondido ao questionamento feito pelo próprio Fachin sobre se ainda gostaria de manter a ação cautelar — que tinha os mesmos argumentos da liminar de Marco Aurélio Mello.
Na resposta a Fachin, Janot havia afirmado “subsistirem os fundamentos de fato e de direito articulados na petição inicial” e ressaltado que Renan e Mesa do Senado descumpriram decisão do STF. O procurador afirmou também “não desconhecer” a decisão do Pleno que salvou o cargo de Renan.
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A PGR havia entrado com a ação na segunda-feira, 5, pouco antes de o ministro Marco Aurélio ter dado uma liminar que removia Renan da presidência do Senado. O Supremo, quando analisou a liminar de Marco Aurélio dois dias depois, estabeleceu que Renan apenas seria impedido de assumir a Presidência da República, mas não perderia o comando do Senado.
Mérito. A ação da Rede que pode proibir que réus sejam presidentes da Câmara, do Senado e do STF começou a ser julgada no início de novembro no plenário — antes mesmo de Marco Aurélio conceder a liminar e Renan não cumprir a decisão. No entanto, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu a análise, mesmo quando já havia maioria formada na Corte pelo entendimento de que réus não poderiam seguir em postos presidenciáveis; na prática, se não houvesse pedido de vista, Renan teria sido sacado no dia 3 de novembro.
Esse fato — a maioria formada — foi um dos argumentos de Marco Aurélio e de Janot quando se posicionaram, separadamente, pelo afastamento de Renan. Entretanto, na análise da liminar pelo Pleno, o ministro Celso de Mello, um dos seis que se posicionara a favor do pedido da Rede, notificou a alteração de seu voto, para o mesmo entendimento que salvaguardou a presidência do Senado a Renan. Assim, quando o julgamento voltar a pauta, não será mais com maioria já pré-estabelecida.
Fonte: O Estado de S.Paulo
