O ex-prefeito do município de Cabedelo, José Francisco Régis, teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba em virtude da não comprovação de pagamentos realizados a empresas que prestaram serviço a prefeitura no ano de 2012.
De acordo com decisão publicada no Diário Da Justiça, os membros da Corte de Contas resolveram: “IMPUTAR DÉBITO ao ex-Prefeito, Sr. José Francisco Régis, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) pelos pagamentos de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público”.
Ainda conforme decisão, o ex-gestor teve a penalidade de aplicação de multa pessoal no valor de R$ 7.882,17 com prazo estipulado de 2 meses para que o valor retirado dos cofres da prefeitura seja devolvido e a multa estipulada seja paga aos cofres do Estado.
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O Tribunal de Contas ainda orientou que a atual gestão fique atenta aos relatórios da auditoria para que não incorra em irregularidades: “à atual gestão do Município de Cabedelo no sentido de guardar estrita observância às normas constitucionais e infraconstitucionais, e quanto à gestão geral, não incorrer em quaisquer das falhas e irregularidades hauridas e confirmadas pela Auditoria neste álbum processual, sob pena de repercussão negativa em prestações de contas futuras”.
