O Estado do Pará pediu seu ingresso nas ações da Paraíba que questionam a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre a fixação do número de deputados na Câmara Federal a partir das eleições de 2014. As ações foram propostas pelo governador Ricardo Coutinho e pela mesa diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba.
Em ambos os processos o Estado do Pará manifesta interesse juridico na solução que será dada pelo Supremo Tribunal Federal. As duas ações pedem a inconstitucionalidade da Resolução do TSE, sob o argumento de que só o Congresso Nacional tem competência constitucional para definir o número de vagas de deputado federal a serem distribuídos por cada Estado.
Com a alteração no tamanho das bancadas, a Paraíba perde duas cadeiras na Câmara dos Deputados passando dos atuais 12 para 10 para parlamentares. E na Assembleia Legislativa a queda é de 36 cadeiras para 30.
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O pedido do Estado do Pará é para compor o processo na condição de “Amicus Curiae”, que significa Amigos da Corte. Nessa condição, o governo do Pará pode atuar apenas como interessado na causa.
Do Blog com JP Online
