O governador Ricardo Coutinho (PSB) já editou 13 medidas provisórias, desde quando assumiu a chefia do Poder Executivo em 1º de janeiro. No primeiro mês de governo foram editadas 5 MPS. Em fevereiro foram 4 e em março foram 3 medidas provisórias.
O instituto da medida provisória foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, que prevê o seu uso em caso de relevância e urgência. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez por igual período.
A Constituição não determina um limite para a edição de medidas provisórias, mas o uso abusivo tem sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Para o STF, “nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo, quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional”.
As medidas editadas no Governo de Ricardo Coutinho são:
Janeiro
160 – Altera dispositivos da Lei nº 8.186, de 17 de março de 2007, redefinindo estruturas administrativas do Poder Executivo
161 – Dispõe sobre a nulidade de atos praticados pelo chefe do Poder Executivo
162 – Dispõe sobre a implantação da atualização a que se refere a Lei nº 9.317, de 30 de dezembro de 2010
163 – Cria o programa Empreender
164 – Altera o item do anexo único da Lei nº 8.860 de 15 de julho de 2009
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Fevereiro
166 – Altera o artigo 1º da lei nº 8.973, de 23 de novembro de 2009
167 – Transformar órgão estadual, altera dispositivos da lei nº 8.186, de 17 de março de 2007
168 – Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMs
169 – Altera o artigo 1º da Lei nº 8.735, de 10 de março de 2009
Março
170 – Altera dispositivo da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977
171 – Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, que cria o Programa Empreender
172 – Institui o Sistema de Transporte Integrado
