O deputado federal e relator da PEC 55/2011, Efraim Filho (Democratas/PB) classificou como uma das grandes conquistas do Parlamento a aprovação da PEC que regulamenta a carreira dos agentes de trânsito. A matéria, relatada pelo parlamentar, foi aprovada no plenário da Câmara por unanimidade com 340 votos favoráveis e agora no Senado como PEC 77/2013, o substitutivo que disciplina a segurança viária e dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O parlamentar destacou que além de inserir esses profissionais como integrantes do sistema de segurança pública, a PEC introduz à Constituição o conceito de mobilidade urbana eficiente. “Foram quatro meses de trabalho para aperfeiçoar o texto com bastante diálogo com a sociedade civil organizada e os agentes de trânsito. O texto agora estabelece como direito do cidadão a mobilidade urbana eficiente com o tripé educação, engenharia de trânsito e fiscalização. Essa será uma arma para o cidadão cobrar do gestor a prestação de um serviço eficiente”, afirmou Efraim Filho.
“Além disso, o agente de trânsito passa a ser uma peça da estrutura da segurança pública atuando com prevenção”, completou.
O deputado ainda disse que a aprovação da PEC 55 é mais uma resposta do Parlamento ao clamor da população pela redução da violência no trânsito. De acordo com Efraim Filho, o trânsito destrói famílias e a criação de leis como essa, aliada a Lei Seca são instrumentos eficazes para combater o problema. “A partir dessa inserção o cidadão encontra respaldo constitucional para legítimas manifestações e o poder público poderá ser responsabilizado pela falha na prestação deste serviço”, ressaltou Efraim Filho.
