A Diretoria do Sindifisco divulgou nota denunciando que o governador Ricardo Coutinho está concedendo anistia ilegal, com base em Decreto governamental, às multas aplicadas pelo Fisco a empresas que descumpriram a legislação tributária.
As multas foram aplicadas em outubro de 2011 em operação nacional que envolveu o Fisco, o Ministério Público e a Polícia Civil e Militar, fiscalizando centenas de estabelecimentos comerciais irregulares que resultariam em mais de R$ 2 milhões para os cofres público.
De acordo com o Sindifisco, o decreto estendeu ainda mais o prazo para a regularização dos equipamentos emissores de cupom fiscal das empresas, que já estavam irregulares quando aconteceu a operação, mesmo com tempo considerável concedido por decreto anterior para essa regularização.
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Além da suposta mensagem decretando a morte dos envolvidos, fotos dos suspeitos também teriam sido divulgadas.
“O decreto que pretende anistiar multas está em desacordo com a legislação referente ao assunto, já que o perdão de infrações dessa natureza deve ser concedido por lei específica”, diz a nota.
O Sindifisco informa que enviará esta semana ofício ao Ministério Público Estadual solicitando audiência para tratar do assunto, “pois a conduta do Governo com a publicação desse decreto foi totalmente ilegal, além de desrespeitar e afrontar as instituições do Estado que combatem as irregularidades no âmbito da legislação tributária”.
Do Blog com Lenílson Guedes
