O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 29 de março, proibindo que municípios realizem o pagamento de honorários advocatícios por meio de recursos do Fundeb. Na Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) já analisa essa questão sob o prisma da ilegalidade.
De acordo com o presidente do órgão, conselheiro Fernando Catão, o TCE-PB já tem adotado esse posicionamento de penalizar gestores que usam recursos do Fundeb para pagar advogados.
“O TCE-PB já tem decisões anteriores neste sentido”, disse.
O procurador da Corte, Eugênio Nóbrega, confirmou que pagamentos desta natureza estão sendo classificados como “ilegais”.
Notícias Relacionadas
Polêmica
Historiador José Caetano de Oliveira critica projeto que visa tornar o nome de João Pessoa permanente, chamando-o de "Inconstitucional"; confira
O historiador e advogado José Caetano de Oliveira, membro da Academia Paraimana de Letras e Artes, trouxe à tona uma polêmica que pode reverberar na história da Paraíba. Em uma análise crítica ao projeto de emenda constitucional apresentado pelo deputado Hervazio Bezerra, ele afirma que a proposta, que visa tornar o nome de João Pessoa […]
Tragédia
Professora da Paraíba e marido morrem em grave acidente no Rio Grande do Norte
Neste sábado (21), um acidente grave na rodovia RN-288, em São José do Seridó, no Rio Grande do Norte, resultou na morte da professora Maria de Fátima Oliveira da Silva, conhecida como Fatinha, e de seu marido. O casal estava em uma motocicleta que colidiu com um carro. O impacto foi tão forte que os […]
“A ilegalidade dos pagamentos estão sendo apontadas”, resumiu.
De acordo com a decisão do STF, pagar advogados com dinheiro do Fundeb se enquadra em “desvio de verbas”. A jurisprudência do STF admite a utilização apenas dos juros de mora para o pagamento de honorários.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: PB Agora
