O desembargador Abraham Lincoln, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu liminarmente os trabalhos da comissão processante instaurada na Câmara de Vereadores de Bayeux. O grupo foi formado para decidir sobre a cassação ou não do mandato do prefeito Berg Lima (sem partido). O gestor foi afastado cautelarmente do cargo por decisão da Justiça. Ele é acusado pelo Ministério Púbico da Paraíba de corrupção passiva e concussão, prática atribuída a funcionário público que exige para si ou para outrem vantagem indevida, direta ou indiretamente. Ele foi flagrado em vídeo recebendo dinheiro de um empresário supostamente como condição para pagar dívidas da gestão.
A Ação Anulatória de Ato Administrativo, protocolada pela defesa do prefeito, alegava desrespeito da Mesa Diretora da Casa na composição da comissão processante. De acordo com a composição da Casa, os membros do colegiado deveriam ser compostos por representes do PSB, PSL e Podemos, porém, integraram a comissão apenas membros do PSB, PSD e PMN. “Diante da probabilidade do direito discutido (violação à proporcionalidade da representação partidária) e do perigo de dano, já que a instrução processual será retomada no próximo dia 28/08/2017, entendo de rigor a concessão da liminar”, disse o magistrado.
A decisão do magistrado foi proferida no dia 26 e tornada pública nesta segunda-feira (28). O próprio advogado de Berg Lima, Raoni Vita, foi à Câmara Municipal para se certificar de que a decisão seria respeitada. Além da proporcionalidade, alvo da ação apreciada, a defesa alega também que foram descumpridos outros princípios previstos no rito descrito no Regimento Interno da Casa. Um deles é o fato de o prefeito afastado não ter sido notificado a estar presente no dia do recebimento da denúncia. Outro argumento usado é o de que a Mesa Diretora da Casa teria cometido irregularidades ao admitir a juntada de documentos após o recebimento da denúncia.
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Veja a liminar:
Fonte: Jornal da Paraíba com Polêmica Paraíba
