O desembargador José Ricardo Porto, que integra a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou, nesta quarta-feira (27), a notificação pessoal do Secretário Estadual de Saúde, para no prazo de três dias informar, ao Tribunal, se foi devidamente cumprida a medida liminar deferida no Mandado de Segurança (2000369-15.2013.815.0000), determinando o fornecimento, no prazo de 15 dias, de medicamento a paciente portador de câncer, que necessitava de tratamento urgente.
No despacho, o desembargador José Ricardo Porto destacou que o silêncio do secretário equivalerá ao descumprimento, hipótese em que será determinado, de logo, a extração de cópias da decisão para a Procuradoria de Justiça, com o objetivo de ser apurado possibilidade de ato de improbidade administrativa.
“Outrossim, com base no parágrafo 6º, do artigo 461, da Lei Adjetiva Civil, majoro a multa diária para o patamar de R$ 1 mil reais até o limite de R$ 500 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal do impetrado, caso o mesmo não tenha atendido a tutela emergencial”, asseverou o desembargador.
Notícias Relacionadas
Exclusivo
Polêmica Paraíba publica levantamento acerca das cidades paraibanas com maior número de carros elétricos - VEJA O RANKING
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a frota de carros elétricos na Paraíba cresceu mais de duas vezes e meia entre março de 2022 e março de 2024. Pensando nisso o Polêmica Paraíba, acessou os últimos dados no site da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico) e traz aos leitores, o ranking […]
Tragédia
Ônibus de turismo cai de ribanceira e acidente deixa 23 mortos
Um ônibus com estudantes e moradores se envolveu em acidente na Serra da Barriga, em União dos Palmares, na tarde deste domingo, 24. Informações preliminares dão conta de várias vítimas fatais, inclusive crianças. Viaturas do Corpo de Bombeiros de Alagoas estão no local do acidente com 29 militares para salvamento e resgate das vítimas. O […]
Ele acrescentou que as decisões judiciais devem ser executadas incontinenti. No caso, deferida uma liminar, eventualmente não cumprida pelo impetrado, sem qualquer justificativa plausível, afronta em toda a plenitude o princípio constitucional da dignidade e respeito da pessoa humana.
