O Diário do Poder Legislativo da Paraíba trouxe nesta terça-feira (12) a publicação do requerimento nº 25/2011 de autoria do deputado Caio Roberto (PR) pedindo que o secretário de Administração do Estado, Gilberto Carneiro, encaminhe a lista com os nomes de todos os 10.998 servidores contratados em atendimento ao TAC firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público.
Ainda de acordo com a publicação, o encaminhamento deve ser feito no prazo constitucional, e ainda deve revelar as respectivas datas de suas primeiras admissões.
A justificativa dada pelo deputado é a de que a partir da publicação possam ser dirimidas quaisquer tipos de dúvidas tangentes aos critérios de recontratação utilizados pelo Governo do Estado para readmitir os 10.998 prestores de serviço.
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Na mesma publicação, o também deputado estadual Luciano Cartaxo (PT),através do requerimento nº 17/2011, requer do secretário informações sobre o detalhamento dos atos do Governo anterior anulados através da lei do Executivo estadual, originária da Medida Provisória de número 161.
A justificativa dada pelo deputado é a necessidade de haver transparência nos atos dos governos, uma vez que, uma gestão que se diz republicana não pode omitir informações sobre anulações de atos administrativos que envolvem interesses dos paraibanos e da vida administrativa do Estado.
