Para o deputado estadual Guilherme Almeida (PSC) o Projeto de Lei nº 277/2011, enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba é no mínimo inaceitável, pois o governo do estado está querendo a cessão das duas estruturas para uma empresa privada, sem dar maiores explicações e ainda pede a anuência do Poder Legislativo para tanto.
A transação e vista pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI como um ato que ofende os princípios da legalidade e moralidade, além de descumprir a finalidade pública inicial do decreto que desapropriou o terreno da BR-230 que está envolvido na transação e troca.
O próprio Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Fernando Catão, recomendou ao governo do estado a realização de uma licitação para a troca do terreno da Acadepol, localizado em Mangabeira, argumentando que todo processo licitatório afasta do Poder Público qualquer insinuação de ilegalidade ou beneficiamento.
O Presidente do CRECI, Rômulo Soares, ajuizou na tarde do último dia 18/07 uma Ação Popular junto à Justiça da Paraíba, para impedir a transação de permuta do terreno da Acadepol com um empresário paraibano dono de um Shopping Center na capital.
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Uma avaliação feita pelo órgão demonstrou que o terreno da Acadepol vale R$ 71 milhões e a área do Geisel foi avaliada em R$ 7 milhões e que em 2002 o governo do estado desapropriou o terreno do Geisel do empresário José Carlos da Silva e passou a propriedade para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN).
O terreno passou do FAIN para o grupo Futura Administração de Imóveis em apenas 35 dias após a desapropriação da área, segundo o Presidente do CRECI e que a permuta se torna ilegal porque a legislação orienta que uma área desapropriada deve ficar com o estado por cinco anos, e após 72 meses a finalidade da desapropriação foi modificada.
“Diante de tamanha confusão criada pelo Projeto de Lei em questão e pelos inúmeros pontos contrários a permuta, apontados por órgãos competentes e pela própria declaração do Presidente do TCE é que apresentamos esta propositura, solicitando o apoio dos pares desta Casa”, disse o parlementar.
