A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, objetivando que o governador Ricardo Coutinho corrija, de imediato, o projeto da LOA 2015, a fim de nele incluir a Proposta Orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, nos valores por ela aprovados de R$ 90.561.196,00.
Pede ainda que seja suspensa a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa da Paraíba, até que o governador promova as devidas correções.
“O ato questionado é, pois, a não consolidação da Proposta Orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba regularmente aprovada pelo seu Conselho Superior e em obediência aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei nº 2.037/2014 – PLOA 2015, encaminhada ao Poder Legislativo com uma redução de mais de 30 milhões de reais, pelo Poder Executivo”, assinala na ação a Anadep.
O governador Ricardo Coutinho é apontado como reincidente pelos defensores públicos, uma vez que em 2013 o Supremo determinou que no orçamento de 2014 fosse corrigido o valor destinado à Defensoria. “Não há dúvida, pois, quanto à necessidade do deferimento da Liminar requerida, ad referendum do Tribunal Pleno, para que a violação apontada seja de pronto sanada, de forma que seja submetida, já na primeira votação, a integralidade da proposta orçamentária da Defensoria Pública, no valor total de R$ 90.561.196,00 como originariamente encaminhada para consolidação pelo Poder Executivo”.
Na ação, a Anadep relata todo o impasse envolvendo a fixação do duodécimo dos poderes. Destaca que no último dia 9 de janeiro aportou na Assembleia Legislativa “novo” Projeto de Lei Orçamentária, consolidando novas propostas para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, mantendo-se a redução nas propostas encaminhadas pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública.
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De acordo com a entidade, o corte efetuado pelo governador Ricardo Coutinho na proposta orçamentária da Defensoria Pública inviabiliza o seu funcionamento. Afirma que o valor total destinado é inferior aos valores orçados desde o orçamento de 2010 e inferior ao valor fixado para pagamento de pessoal ativo. “O corte efetuado pelo chefe do Poder Executivo impede a convocação dos aprovados em concurso público em vias de finalização, observando-se que a carreira é composta, atualmente, de membros acima dos 55 anos, beirando a aposentadoria; enfim, inviabiliza o custeio e funcionamento do órgão”, salienta a associação.
A presidente da Associação dos Defensores Públicos da Paraíba, Madalena Abrantes, ressaltou que já há várias jurisprudências no STF favoráveis à autonomia da Defensoria, e frisou ainda que o governador não dialogou com os defensores.
O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Gilberto Carneiro, não atendeu aos telefonemas da reportagem do Jornal da Paraíba, para comentar a ação.
Jornal da Paraíba
