Prestação de Contas
A Secretaria de Saúde do Estado tem até o final de setembro para divulgar no portal do governo todas as informações sobre recursos repassados pela pasta a organizações sociais. A determinação foi dada nesta quarta-feira (27) pela conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba Nominando Diniz. Segundo ele, a ausência dessa divulgação contraria a Lei Complementar 131/09, conhecida como Lei da Transparência.
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Segundo seus apoiadores, o respaldo vem da gestão eficiente do atual presidente, que organizou as contas da Casa e lidera a construção da nova sede do Legislativo.
Delegacias
Uma audiência de conciliação marcada para a sexta-feira (29), no Fórum Cível de João Pessoa, vai discutir o funcionamento das delegacias. A convocação foi do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda pública da Capital, e o objetivo é regulamentar o cumprimento integral da decisão judicial que determinou a adoção de providências para possibilitar, em 15 dias, o regular funcionamento de todas as Delegacias de Polícia Civil, no âmbito da 1ª Superintendência Regional de Polícia Civil, no período noturno, feriados e finais de semana.
