Cumprimento de decisão judicial ainda é entrave, diz novo procurador-chefe

JP – Qual o raio de atuação do Ministério Público Federal?
RODOLFO ALVES –  O Ministério Público Federal atua numa área mais especializada, que diga respeito à área de competência da Justiça Federal. As matérias, portanto, dizem respeito com aquilo que podemos judicializar na própria Justiça Federal. Em geral, tudo que envolva verba pública federal, tudo que envolva serviço público federal, tudo que envolva questões ambientais de cunho interestadual ou de áreas ligadas à atuação das autarquias federais, como Ibama e Instituto Chico Mendes. A questão indígena é exclusiva do Ministério Público Federal. A questão do consumidor também, quando diz respeito aos órgãos de regulação, por serem todos eles autarquias federais. Se existe uma omissão da autarquia federal, como Anatel, Aneel, isso já atrai a competência do Ministério Público para atuar.

JP – Qual o balanço que o senhor faz do resultado das ações de improbidade administrativa que são propostas pelo Ministério Público Federal?
RODOLFO ALVES –  A Paraíba possui um dos maiores índices de procedência das ações de improbidade propostas pelo Ministério Público Federal. Mesmo com essa quantidade limitada de procuradores e de estrutura, o MPF se destaca no número de ações propostas e certamente a grande maioria dessas ações são providas. Infelizmente, essas ações não são julgadas tão rapidamente, mas em boa parte delas o Ministério Público tem obtido vitória, o que demonstra a responsabilidade com o que os colegas trabalham essa matéria. Antes de propor uma ação de improbidade contra qualquer gestor ou ex-gestor, o Ministério Público Federal procura levantar todas as informações, documentos, ouvir pessoas relacionadas ao fato para que, proposta a ação na Justiça, essa tenha uma possibilidade de ganho muito maior, justamente porque é embasado em elementos concretos, em provas robustas e isso o Judiciário tem reconhecido no dia a dia. São poucas as situações em que as ações são propostas e nós não temos a procedência delas na Justiça.

JP – O Ministério Público ganhou uma ação na Justiça na questão dos medicamentos excepcionais. Só que até agora essa sentença não foi cumprida pelo governo do Estado. Como é que o MPF pretende executar a sentença?
RODOLFO ALVES –  Esse é um grande problema do Brasil, do efetivo cumprimento das decisões judiciais. Nós ganhamos e muitas vezes não levamos. O Ministério Público tem feito a sua parte, que é cobrar do Judiciário a implementação. Agora, existem problemas relacionados à própria execução, que não dependem necessariamente do Ministério Público. Não é o Ministério Público que dá a ordem de cumprimento, não é o Ministério Público que dá as punições por conta de eventual descumprimento. O papel do Ministério Público é cobrar, é manter-se atento, apresentar sempre ao Judiciário essas questões quando são identificadas e cobrar a efetiva execução. Eu não conheço o processo a fundo, por não ter trabalhado nele, mas o papel nosso é esse, é cobrar de quem tem o poder de dar a palavra final. Somos um órgão de movimentação da máquina judiciária e nesse ponto acho que o Ministério Público tem atuado. O Ministério Público Federal tem cobrado diuturnamente por meio de recomendações o fornecimento desses medicamentos em casos de urgência e estamos cumprindo o nosso papel. Cabe ao Judiciário cumprir a sua parte também.

JP – O Ministério Público Federal está programando a realização de uma audiência pública na cidade de Sousa para debater o problema da seca. O que o órgão espera com esse evento?
RODOLFO ALVES –  Essa audiência pública se insere num espectro mais amplo de atuação do Ministério Público Federal. Uma das mudanças pelas quais vem passando o Ministério Público Federal nos últimos anos foi a realização de um planejamento estratégico. Nós temos algumas metas para se trabalhar até 2020. Esse planejamento atualmente está se desdobrando para as diversas unidades, para que cada unidade possa dar a sua contribuição. Dentre essas metas, está uma aproximação maior com a população. A sociedade precisa conhecer mais o Ministério Público para que nós possamos ser demandados. É importante que a população conheça o que o Ministério Público pode fazer em determinadas circunstâncias. E isso nós percebemos no dia a dia. O nível de demandas tem aumentado, o nível de representações tem aumentado. Não é trancado em uma sala que o Ministério Público vai identificar os problemas. Nem sempre, talvez por desconhecer um pouco a atuação do órgão, aquelas pessoas que se sentem prejudicadas, aquelas pessoas que têm algo a contribuir, não procuram o Ministério Público. Na audiência em Sousa, vamos poder ouvir a população, coletar as reclamações, observar eventuais sugestões de atuação, conhecer um pouco mais o fenômeno em si. Sabemos que quando tem o problema da seca as pessoas se socorrem do governo federal. Existem verbas públicas federais destinadas para a seca. Nós temos a obra da transposição, que está diretamente ligada ao problema da seca, nós temos no Estado diversos reservatórios que são administrados pelo Dnocs, que é um órgão federal. Esses reservatórios têm problemas históricos, tem a cessão irregular de lotes para particulares, a má administração do uso da água das bacias, a ausência de um plano de gerenciamento dessa água, dentre outros. Existe uma série de circunstâncias em que o Ministério Público Federal pode tentar ser o órgão vetor. Primeiro, ouvindo. Segundo, identificada a irregularidade, propor a resolução desses problemas, tanto na correção, como em eventual punição dos maus gestores, de chamar os órgãos às suas responsabilidades, cobrar deles uma atuação mais incisiva, mais proativa, e no final movimentar a sociedade, que é quem sofre com o problema, mas que precisa estar organizada. E o Ministério Público quer ser um órgão vetor disso aí. É ouvindo, é cobrando, é se apresentando, que vamos tentar minimizar os efeitos desse problema climático, que não temos como fugir dele.

JP – O Ministério Público fiscaliza as obras da transposição das águas do rio São Francisco aqui na Paraíba?
RODOLFO ALVES –  Nós temos procedimentos instaurados a partir de relatórios que foram encaminhados pela Controladoria Geral da União. São procedimentos que estão separados, não existe alguma perspectiva de coisa mais futura. O que temos é essa identificação, que existe em outros estados, de paralisação das obras por questões ligadas a projeto mal feito, ligadas a problemas nas licitações. Temos notícias de problemas relacionados a eventuais superfaturamentos, mas isso tudo está sendo analisado numa investigação mais ampla. A gama de recursos é grande, é um projeto que vem se estendendo há vários anos, que tem problemas relacionados à gestão, de administração. Um dos problemas principais relacionados à obra pública chama-se ausência de um projeto executivo de qualidade, que venha a antecipar eventuais problemas que são identificados na execução da obra.