O Congresso Nacional recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impôs uma redistribuição das bancadas da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal entraram com ações separadas nas quais pedem à Corte que conceda uma liminar para manter a atual composição das bancadas dos Estados e do DF.
No ano passado, o TSE publicou uma resolução em que mexeu na composição das bancadas de 13 Estados para a Câmara dos Deputados. Em reação, o Congresso promulgou um decreto no qual sustou os efeitos da resolução, mas, terça-feira, o plenário do TSE decidiu derrubar a última decisão dos deputados e senadores.
O tribunal fixou que Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perdem representantes na Câmara ao mesmo tempo em que Amazonas, Ceará Minas Gerais, Santa Catarina e Pará ganham. As mudanças, que se baseiam na contagem populacional do Censo de 2010, repercutem também nos Legislativos estaduais, municipais e da capital.
Ao propor uma ação declaratória de constitucional, o Senado argumenta que o TSE “violentou a competência constitucional do Parlamento”. “Essa violação implica gravíssima repercussão na ordem jurídica, no pacto federativo, na sistemática de separação de poderes e no regime democrático, porque afeta a proporcionalidade da representação político-parlamentar do Poder Legislativo da República, nas três esferas da federação”, afirmaram sete advogados da Casa que subscrevem a ação.
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O Senado destaca ainda que a decisão do tribunal tem potencial de levar a um “número explosivo” de ações de candidatos a deputado que se sentirem prejudicados com a redistribuição das bancadas. A Casa lembra ainda que a manifestação do TSE ainda afronta o princípio da anterioridade eleitoral, segundo o qual mudanças nas regras eleitorais têm de ser aprovadas até a um ano antes do pleito.
A Câmara, por sua vez, moveu uma ação direta de inconstitucionalidade. Os deputados sustentam que apenas o Poder Legislativo pode fazer tal fixação das bancadas. “A distribuição das vagas entre unidades federativas constitui uma matéria eminentemente política, a ser definida em uma instância eminentemente política, o Congresso Nacional”, argumenta a ação dos deputados.
Uma cópia dela foi entregue nesta quinta-feira, 29, pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ao presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, na visita que o último fez ao Legislativo para comunicar que irá se aposentar e deixar a magistratura. A ação da Câmara foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes e a do Senado, até o momento, não tem relator designado.
