A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 45676/12, de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB), que torna obrigatória instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos. O PL foi aprovado por unanimidade e agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria considera como prédio público o imóvel que presta serviços administrativos ou outros serviços destinados ao atendimento da população. O não atendimento da Lei implicará na interdição do prédio público.
O parlamentar justifica a existência de uma série de crimes praticados em locais cujo acesso é liberado ao público em geral, como por exemplo, escolas públicas, museus, bibliotecas. “Especificamente no Brasil, ações desse tipo têm ocorrido em hospitais, que são invadidos por bandidos para resgatar companheiros ou para matar membros de quadrilhas rivais”, finalizou.
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