A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5240/09, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de indulto, que é uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado, normalmente determinado em momentos especiais, como Natal, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
A proposta altera a Lei de Execução Penal (7210/84), que não condiciona o benefício à avaliação psicológica. O texto determina a impossibilidade de concessão de indulto total para condenado cuja avaliação psicológica, feita num prazo de seis meses, deixe claro que o detento ainda oferece risco de cometer infração penal.
O Projeto de Lei 7368/10, que estava apensado, foi rejeitado pela comissão. Essa proposta condicionava o parecer do Conselho Penitenciário, nos casos em que se exige avaliação psiquiátrica, ao laudo sobre a saúde mental do preso.
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O relator, deputado Alberto Filho (PMDB-MA), explica que outra diferença entre as proposições se refere à qualificação do profissional que deve se pronunciar sobre a saúde mental do condenado. A proposição principal diz que a avaliação deve ser feita por psicólogo, ao passo que o apenso fala em psiquiatra.
“Parece-nos que para a maioria dos casos envolvendo condenados seja suficiente o laudo do psicólogo. Apenas quando se trate de medida de segurança não se questiona que a atribuição seja do psiquiatra”, defendeu Alberto Filho.
