Tramita na Câmara de João Pessoa projeto de lei do vereador Chico do Sindicato que obriga empresas privadas contratadas pela Prefeitura a abrir contas bancárias com finalidade especifica de depositar os valores correspondentes aos diretos trabalhistas de seus funcionários.
O objetivo é que a Prefeitura não seja obrigada a arcar com despesas futuras em caso de falência, desativação ou omissão das empresa em relação aos pagamentos do 13º salário integral e proporcional, do terço de férias, férias e férias proporcionais, indenização compensatória devida sobre o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) por ocasião da demissão de funcionário, recolhimento do INSS do trabalhador e patronal, etc.
“O projeto de lei dispõe sobre a retenção das provisões de encargos trabalhistas a serem pagas pelos entes integrantes das administrações direta e indireta às empresas para a prestação de sérvios continuados no âmbito do Poder Executivo de João Pessoa”, afirma o texto apresentado na Câmara pelo vereador Chico do Sindicato. O projeto, na verdade, tem por objetivo evitar possíveis calotes de empresas terceirizadas contra a Prefeitura.
O projeto de lei foi elaborado com base na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, a falha ou falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas, poderá gerar responsabilidade ao ente contratante.
“Resolvemos apresentar este projeto de lei para resguardar a Prefeitura de ônus no futuro e que os trabalhadores não fiquem sem receber seus direitos”, comentou o vereador Chico do Sindicato, para quem o projeto contempla tanto a Prefeitura, quanto os trabalhadores terceirizados.
Os valores correspondentes aos direitos trabalhistas, segundo o vereador, devem ser depositados mensalmente em conta bancária vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em nome da empresa contratada, unicamente para essa finalidade, e com movimentação somente por ordem do ente municipal contratante. Além do mais, o projeto também prevê que os funcionários das empresas contratadas pela Prefeitura de João Pessoa tenham seus salários pagos mediante depósito em conta corrente aberta em nome de cada um deles.
Quanto à abertura da conta vinculada, segundo o projeto de lei, caberá à Prefeitura, firmar acordo de cooperação com instituição bancária oficial, estabelecendo as condições para a abertura da mesma. E o saldo da conta deverá ser remunerado pelo índice que corrige a poupança, ou por outro definido no acordo que vier a ser celebrado entre a prefeitura e o banco oficial.
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A informação foi dada pelo diretor administrativo financeiro Esmeraldo Gomes, durante audiência pública realizada ontem, na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2015.
Além desse valor, a pasta vai administrar mais de R$ 50 milhões referentes a encargos gerais do Município de João Pessoa. É de competência da Secretaria de Finanças gerir e manter o equilíbrio financeiro de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, gerenciando os recursos públicos obtidos através de arrecadação de impostos, por exemplo.
Conforme os dados apresentados, entre as maiores previsões orçamentárias para a pasta, destacam-se despesas como: R$ 2.137.000,00 para modernização da administração tributária e da gestão dos setores sociais básicos; R$ 2.784.000,00 para remuneração de pessoal ativo; e R$ 1.957.311,00 para administração contábil e financeira.
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Correio da Paraíba
