O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello votou a favor de rejeitar o recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) para que o presidente Jair Bolsonaro possa prestar depoimento por escrito no inquérito em que é investigado pela suposta tentativa de interferir indevidamente na Polícia Federal.
O decano, que é o relator do inquérito no Supremo, afirmou que o depoimento por escrito seria um “privilégio” e que este direito não é garantido por lei ao presidente da República quando ele figurar como investigado no caso.
Para o ministro, a prerrogativa só está prevista apenas a algumas autoridades que depõem como testemunhas, hipótese legal que também foi criticada pelo ministro.
“O presidente da República, que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste país, não dispõe, quando figurar como pessoa sob investigação criminal, de benefícios derrogatórios do direito comum”, afirmou o ministro, que participa hoje de sua última sessão plenária no tribunal antes de se aposentar no próximo dia 13.
O julgamento ainda não foi encerrado. Após Celso de Mello, os demais dez ministros da corte vão votar sobre o tema.
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Em setembro, Celso determinou que Bolsonaro prestasse depoimento presencialmente. A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão e agora a questão está sendo julgada pelo plenário do Supremo.
O Código de Processo Penal afirma que o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF podem depor por escrito. A previsão está no capítulo do código que trata das prerrogativas e deveres das testemunhas.
A investigação foi aberta após o ministro Sergio Moro deixar a pasta da Justiça afirmando que o presidente tentou interferir no comando da PF. Bolsonaro tem negado qualquer irregularidade.
Fonte: IG
Créditos: IG
