Os deputados que formam a base de oposição ao governador Ricardo Coutinho resolveram a partir de ontem utilizar uma brecha do Regimento Interno da Assembleia Legislativa para evitar que boa parte das matérias enviadas pelo Poder Executivo, em ‘regime de urgência’, seja votada sem discussão entre os parlamentares. Somente na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, ocorrida ontem, cinco mensagens do governo do Estado foram adiadas para a próxima semana.
Dos cinco membros que participaram da reunião ontem – Janduhy Carneiro (PEN), Hervázio Bezerra (PSDB), Raniery Paulino (PMDB), Olenka Maranhão (PMDB) e Vituriano de Abreu (PSC) -, quatro seguiram o entendimento de cancelar a apreciação da matéria através da solicitação de parecer jurídico da Procuradoria da AL.
Apenas o líder da base governista, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), posicionou-se contra a decisão, contrária ao poder discricionário do governador do Estado de solicitar a “apreciação da matéria no Legislativo em caráter de urgência”.
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O deputado Raniery Paulino (PMDB) revelou que, embora saiba que o governo do Estado tem a prerrogativa de encaminhar a matéria em regime de urgência, a estratégia da oposição é para ganhar tempo para apreciar as matérias. “Como estamos compelidos a votar, nossa única saída é solicitar à Procuradoria Jurídica a análise. Enquanto ela não se posiciona, podemos nos debruçar com mais calma sobre a constitucionalidade da proposta”, justificou.
O presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro, chamou de “equívoco” o “excesso” de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo em ‘caráter de urgência’ “matérias que não têm relevância e urgência”. Para Carneiro, o governo quer forçar a decisão na mesma sessão, conforme determina o Regimento Interno da Casa. “O governo está usando esse expediente para impedir que os parlamentares discutam e se aprofundem na matéria”, reclamou.
Entre os projetos, está o 1.185/12, que dispõe sobre a tabela de taxas de prestação de serviços do Detran. O projeto visa a redução nos valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Detran para registro de veículos e habilitação de condutores.
Do Blog com JP OnLine
