A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem novas condições para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto segue em regime de urgência para a apreciação do Plenário. As regras propostas pelo Congresso em 2013 foram vetadas integralmente pela presidente Dilma Rousseff. Agora, foram revisadas para se adequarem aos desejos do Planalto, como explicou o relator da matéria, Valdir Raupp (PMDB-RO): “Há alguns pontos que merecem análise mais detida, para evitar que o destino venha a ser o veto presidencial.”
Com as alterações sugeridas por Raupp, o número de habitantes para que seja criado um município passará a ser de 6 mil pessoas nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil para as regiões Sul e Sudeste. “Se aprovarmos o texto em análise com limites populacionais mais baixos que os propostos pelo Executivo estaremos, certamente, mantendo o impasse”, ressaltou.
O autor do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), argumentou que as novas regras podem prejudicar municípios da região Norte, como Altamira, que tem área maior do que a da Espanha. “Com essa geografia, é impossível eliminar as desigualdades regionais”. O senador ponderou, no entanto ,que é “melhor um acordo razoável do que uma boa briga.”
Também ontem, a CCJ aprovou em segundo turno a proibição de doação de empresas para campanhas eleitorais. O projeto, de autoria da senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), aprovado na forma do substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR), tramitava em regime conclusivo e segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados. Correio Brziliense
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