A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba vai se reunir nesta terça-feira (6), às 8h30, para analisar 27 matérias que serão apreciadas no auditório João Eudes da Nóbrega. Das propostas que estão em pauta, cinco Projetos de Lei em regime de urgência, encaminhados pelo Governo do Estado, três vetos e mais 19 Projetos de Lei Ordinária devem ser votados.
Um dos Projetos de Lei que deve ser analisado é o 1.186/12, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre isenção das taxas de inscrição em concursos públicos para os eleitores convocados e nomeados para prestarem serviços à Justiça Eleitoral por ocasião das eleições.
Já nas matérias em caráter de urgência, está o Projeto de Lei 1.185/12, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a tabela de taxas de prestação de serviços do Detran. O projeto visa a redução nos valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito para registro de veículos e habilitação de condutores.
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Outra proposta que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária 1.180/12, do deputado Lindolfo Pires (Democratas), que proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefone celular pré-pago.
Composição CCJ – Presidente o deputado Janduhy Carneiro; vice-presidente o deputado Antônio Mineral (PSDB); e ainda conta com os deputados Hervázio Bezerra (PSDB),Raniery Paulino (PMDB), Daniella Ribeiro (PP), Francisca Motta (PMDB) e Léa Toscano (PSB).
