A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (29), dois Projetos de Lei de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB) que vão beneficiar o consumidor paraibano. Entre as matérias aprovadas está a proposta que beneficia os professores com o direito a meia-entrada e a que dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação imediata do gravame após quitação de veículos financiados.
A proposta 1.878/2014, que inclui dispositivos à Lei 9.669, tem como finalidade garantir a meia-entrada aos docentes com a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com anotação de cargo de professor, contracheque, carteira de identificação profissional, emitida por sindicato ou associação de professores ou de magistério, com devido reconhecimento, ou carteira de identificação de benefício de meia-entrada, emitida por entidade estudantil autorizada, com anotação de “professor”.
Segundo Gervásio Maia, o benefício é uma forma de compensar a categoria pelos baixos salários e incentivar a participação da classe em atividades que promovam a cultura. “Tudo o que for feito para prestigiar os professores é válido. Entendemos que se faz necessário apresentar formas de compensação ao magistério e incentivo a aquisição e disseminação de novos conhecimentos”, destacou o parlamentar.
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Projeto de Lei 1.879/2014 – Aprovada por unanimidade, a matéria exige das instituições bancárias, financeiras e empresas congêneres que celebram contrato de financiamento de veículos, a obrigação de liberar o gravame para transferência da titularidade para o real proprietário, após sua quitação e em prazo máximo de sete dias.
A idéia, de acordo com o deputado, é que exista facilidade para a população, não só no momento da compra do veículo, mas também na hora de finalizar o contrato. “As financeiras facilitam tudo na hora da compra, mas quando você quita as prestações, passa meses na luta para tentar dar baixa no documento junto ao Detran”, disse o parlamentar.
