A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 17 matérias, em reunião ordinária nesta terça-feira (22). Foram aprovados sete Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC).
Os membros da CCJ iniciaram a reunião com a aprovação de dois Projetos de Lei Complementar. O primeiro (39/2013), de autoria do Poder Executivo, regulamenta as atribuições da Corregedoria Geral, na qualidade de órgão superior de controle disciplinar dos órgãos que integram o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social e da Administração Penitenciária.
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