O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) opinou sobre a possibilidade dos deputados da Assembleia Legislativa reprovarem as contas do Governo do Estado, no exercício de 2011. Enquanto jurista, Cássio disse que esse é um “direito constitucional”.
Tendo em vista que está prescrito na Constituição, Cássio disse que “estranho” seria se a Assembleia Legislativa não se pronunciasse: “A Constituição do Brasil prevê que a decisão final sobre aprovação ou não das contas é da Assembleia. Não entendo porque querem impedir o exercício pleno do Direito”, disse.
O senador comentou as declarações do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao dizer que os deputados não devem reprovar as contas porque a decisão compete ao Tribunal de Contas: “O Tribunal já votou, os auditores, Ministério Público e conselheiros. Agora falta o parecer da Assembleia. E se é constitucional, o erro não está em os deputados votarem as contas. O erro maior está nas ameaças aos deputados e na tentativa de impedi-los de exercer seus direitos”, concluiu.
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