As casas de show Domus Hall e Forrock se comprometeram com o Ministério Público da Paraíba a disponibilizar, a partir desta semana, 40% dos ingressos disponíveis para cada evento realizado nesses estabelecimentos para a concessão do benefício da meia-entrada aos estudantes, conforme determina a Lei Federal 12.933/2013.
O compromisso foi assumido em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelos estabelecimentos com as Promotorias de Defesa do Consumidor de João Pessoa e Cabedelo. No caso de locação ou cessão do espaço das casas de shows para realização de eventos de terceiros, a responsabilidade pelo descumprimento do TAC será estendida aos realizadores do evento. O benefício da meia-entrada não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
O TAC estabelece que as casas de eventos devem divulgar com antecedência o número total de ingressos disponíveis à venda e o número dos disponíveis para a meia-entrada, em todos os pontos de venda, de forma visível e clara, e informar quando os ingressos da meia-entrada se esgotarem.
De acordo com o TAC, os alunos deverão obrigatoriamente apresentar a carteira de estudante no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local do evento. Nas compras de ingressos pela internet, o estudante só receberá o bilhete com a apresentação da carteira no local de venda.
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Para evitar tumultos e proteger a integridade física dos consumidores, a verificação da condição de estudante poderá ser feita por amostragem nos momentos em que haja maior fluxo de de pessoas ingressando no local de evento.
Caso haja descumprimento parcial e total do termo de ajustamento de conduta será aplicada uma multa no valor de até R$ 20 mil para cada dia de evento descumprido.
O TAC foi assinado pelos promotores de Justiça Priscylla Maroja, Glauberto Bezerra, Rogério Lucas, pelos representantes das casas de shows, do Procon Municipal e da União dos Estudantes da Paraíba.
