O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) vai entrar com recurso contra a decisão do presidente em exercício da Assembleia Legislativa, Edmilson Soares, que declarou inconstitucional e anti-regimental o requerimento apresentando ontem (31) pelo parlamentar convocando o governador do Estado, Ricardo Coutinho, para participar de uma sessão especial na Assembleia Legislativa.
O objetivo do requerimento apresentado por Cartaxo, com pedido em regime de urgência, é buscar, conjuntamente, soluções negociadas para a crise instalada no Estado, especialmente nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.
O parlamentar lembra que o requerimento sequer foi levado ao plenário para análise dos deputados e afirma que Edmilson Soares revelou desinformação sobre o conteúdo do documento já que, em seu despacho, atribui a autoria do pedido à bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa, sendo que o documento é de autoria exclusiva de Luciano Cartaxo. “Essa gafe deixa claro que o requerimento, que é de minha autoria, sequer foi analisado com atenção antes de ser devolvido”, declarou.
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Outro ponto ressaltado pelo deputado foi o fato de que, no texto do despacho, o presidente em exercício da Assembleia, ao enumerar os artigos que baseiam sua decisão, não expõe de forma objetiva em que o requerimento de Cartaxo fere o Regimento Interno e a Constituição. “O artigo 110 do Regimento Interno diz que o autor da propositura poderá recorrer ao Plenário e é isto que faremos. Está na hora do governador Ricardo Coutinho vir à Assembleia para dar satisfações à população e pretendemos que isto aconteça de forma urgente”, afirmou Cartaxo.
Parágrafo segundo do artigo 110 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que garante o direito a recurso
… poderá o autor da proposição recorrer ao Plenário, no prazo de cinco sessões da publicação do despacho, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em igual prazo.
Da assessoria parlamentar
