A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira o parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) do projeto “10 Medidas Contra a Corrupção”, mas com 15 destaques (emendas que podem alterar o conteúdo do texto-base). O texto segue agora para o Senado Federal.
O principal destaque, proposto pelo PDT, aprovou que magistrados e integrantes do Ministério Público (MP) respondam por crime de abuso de autoridade quando atuarem com conduta incompatível com o cargo. Foram 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções para este destaque.
Proposto pelo Ministério Público Federal com apoio de dois milhões de assinaturas, o projeto das “10 Medidas Contra a Corrupção” enfrentou forte resistência dos parlamentares, com suspeitas de que estariam interessados em inibir as investigações da Lava-Jato.
Apenas quatro partidos se manifestaram contra a emenda que aprovou a criminalização por abuso de autoridade: Psol, PV, PPS e Rede.
Vice-líder do PPS, o deputado Arnaldo Jordy (PA) afirmou que é “surreal” o plenário aprovar uma tentativa de constranger a Lava-Jato após a população pedir medidas de combate à corrupção. “Há mais de 40 dispositivos para configurar esse crime. Alguns justos. Mas há também ‘proceder de modo incompatível com a honra e a dignidade e o decoro’. É um conceito absolutamente subjetivo”, disse.
O relator Lorenzoni foi vaiado durante todo seu discurso ao defender que a emenda não fosse aprovada. “O que está aqui se serve de vingança, de cala-boca, que alguns aqui pensam em fazer. Desculpe, estamos cometendo um erro”, disse. “Será conhecida no Brasil todo como uma emenda contra a investigação, como uma vingança.”
O deputado Arthur Lira (PP-AL), que criticou uma suposta quebra de acordo do relator com os partidos para mudar o projeto, acusou Lorenzoni de “posicionamentos demagógicos no plenário” e transmitiu nos microfones da Câmara uma gravação do próprio relator, ao propor iniciativa semelhante, dizendo que “não era correto que duas funções importantíssimas do Estado brasileiro estivessem retirados da lei se todos temos de responder pelos nossos atos”.
Líder do PDT e autor da emenda, Weverton Rocha (MA) afirmou que é preciso que todos os agentes públicos possam ser atingidos pela lei e que juízes não podem ter como punição a aposentadoria com salário integral. “É inadmissível, em pleno século XXI, não termos claro na legislação o que é o abuso de autoridade contra o cidadão lá na ponta”, disse.
A maioria dos partidos orientou favorável à medida: PT, PMDB, PP, PR, PSD, PSB, PTB, PSC, PCdoB, PRB, SD e PTN. Outros partidos preferiram liberar por divergências entre seus deputados, caso de PSDB, DEM, PHS e Pros.
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A proposta do PDT, que irá à avaliação do Senado, difere da iniciativa inicial de Lorenzoni, que incluiu na primeira versão do parecer a possibilidade de denunciar juízes e promotores por crime de responsabilidade e recuou após reunião com o MP, com a alegação de que o texto permitiria pressão do Congresso contra as investigações.
Embora o objetivo seja parecido, o processo de julgamento será diferente – o cidadão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou organizações de defesa dos direitos humanos oferecerá a queixa ao Ministério Público, a quem caberá fazer a denúncia. O julgamento se dará pelo tribunal da jurisdição onde o promotor ou juiz exercer sua função.
A emenda dos pedetistas também modifica a Lei de Improbidade Administrativa para prever que a pessoa que apresentar representação ou ação de improbidade contra agente público poderá ser punida com prisão de seis a dois anos e multa, além de ressarcimento por danos materiais e morais, se o ato da denúncia ocorrer “de maneira temerária”. Hoje a lei só prevê que será punido quem fizer a denúncia sabendo que o acusado é inocente.
O projeto também é diferente da reforma da Lei de Abuso de Autoridade defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e que integrantes do MP e do Judiciário acusam de tentar constranger a Lava-Jato, do qual o pemedebista é alvo. Mas, apesar de tratar de crime de abuso de autoridade, o texto não faz remissão à lei já existente.
Outro ponto é que, embora a aposentadoria compulsória de juízes e promotores pegos em irregularidades tenha sido um dos argumentos dos parlamentares para aprovar a emenda, o texto não prevê o fim desse benefício – que está presente em lei complementar e, portanto, não poderia ser tratado no projeto de lei ordinária.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que votou favorável à emenda, mas que o texto precisará ser modificado no Senado. “Teremos tempo para aprimorar o projeto, como, por exemplo, o inciso nono, que torna crime o juiz ou promotor se manifestar sobre processo em curso. É um exagero”, disse.
Fonte: Correio Braziliense
