O deputado Carlos Batinga (PSC) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) solicitando a realização de uma sessão especial na Casa para debater as questões relacionadas à elaboração/execução de Planos de Mobilidade Urbana a serem implantados nos 32 municípios paraibanos com mais de 20 mil habitantes, como determina o art. 24, § 1º da Lei federal nº 12.587/2012. Batinga, que é engenheiro civil e Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Conselho das Cidades, explica que no dia 13 de Abril de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana.
Segundo ele, entre as principais conquistas da nova legislação estão à priorização dos modos não motorizados e do transporte público coletivo; o estabelecimento de padrões de emissão de poluentes; a gestão democrática e o controle social do planejamento e da avaliação da política de mobilidade e uma nova gestão sobre as tarifas de transporte e a integração de políticas de desenvolvimento urbano.
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