O juiz José Jackson Guimarães, da Comarca de Cuité, decretou a prisão em regime fechado, do assessor do deputado Charles Camaraense. O condenado, José Arimateia Santos, cumpria pena restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviço à comunidade, na Unidade Básica da Saúde na Família na cidade de Cuité. Após o magistrado receber a informação de que a diretora da UBSF foi ameaçada pelo apenado decretou a prisão em regime fechado por um período de dez dias :
-“O apenado José de Arimateia Santos, cumprindo pena restritiva de direitos, ameaçou a diretora da UBSF. Portanto determino o recolhimento no regime fechado por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo o apenado deverá ser apresentado em juízo para designação de outro local de cumprimento da medida restritiva de direitos, todavia em caso de novo descumprimento, poderá ocorrer a conversão de pena privativa de liberdade. Espeça-se mandado de prisão na forma acima. Intime-se o apenado desta decisão. Notifique o Ministério Público. Cumpra-se. Cuité, 14 de julho de 2015”, assim sentencia o magistrado José Jackson Guimarães.
A pena restritiva de direitos é aplicada com observação no artigo 43 e seguintes do Código Penal Brasileiro. Aos que forem condenados a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, não sendo reincidentes ou o crime tenha sido de forma culposa, cabe a autoridade judicial aplicar a pena restritiva de direitos. Porém em caso de descumprimento de prestação de serviço determinada, a Lei impõe ao magistrado que proceda a conversão em pena privativa de liberdade.
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