A Assembleia da Paraíba aprovou nesta terça, 23, o requerimento da deputada Daniella Ribeiro (PP) para a realização de uma sessão especial itinerante, em Campina Grande, para debater a lei municipal que autoriza a Prefeitura a terceirizar 15 serviços públicos.
“Precisamos envolver a população porque ela é quem será a principal vítima da privatização dos serviços públicos. Campina lembra muito bem da qualidade da prestação de serviço quando o Laboratório do Povo foi entregue a terceiros. O que a cidade precisa é de zelo, mais respeito com o seu patrimônio e, acima de tudo, uma administração que não abra mão de gerir os caminhos do município”, destacou.
A deputada ainda lembrou que já manteve audiência com o Ministério Público do Trabalho e recebeu do procurador geral, Eduardo Varandas, o compromisso de fiscalizar a lei e tomar as medidas judiciais necessárias.
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O que diz a lei – De autoria do Poder Executivo, a Lei das Terceirizações já foi aprovada pela Câmara de Campina Grande. Na prática, ela autoriza a Prefeitura a contratar organizações não governamentais para administrar serviços nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer e Previdência.
“Essa contratação acontece diretamente com a ONG, sem necessidade de realizar licitação e muito menos sem concurso público”, lembrou Daniella. Além disso, a Lei ainda prevê que o Prefeito contrate por decreto, sem passar pelo crivo Câmara.
