Os vereadores de Campina Grande aprovaram ontem, por unanimidade, o projeto de lei 109/2013 que autoriza a prefeitura a renegociar as dívidas do município com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (Ipsem), estimada em mais de R$ 33 milhões. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê que o pagamento será feito em 240 parcelas mensais. O projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Romero Rodrigues no prazo de até 30 dias. Com a renegociação, a prefeitura espera obter a liberação de R$ 200 milhões em verbas federais já destinadas a Campina Grande, mas que estão barradas porque o município está na lista de ‘inadimplentes’ junto ao Ministério da Previdência.
Após a regularização do acordo para o pagamento dos débitos, a prefeitura poderá emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido pela União para efetuar os repasses de verbas através de convênios. Romero destacou que a renegociação será fundamental para garantir o equilíbrio financeiro do Ipsem e destravar as obras planejadas para a cidade.
“Precisamos emitir o CRP, certidão que nos permite receber transferências não voluntárias do Governo Federal, ou seja, obras contratadas através do Orçamento Geral da União. Só serão possíveis os repasses de recursos se a gente tiver totalmente regularizado junto aos órgãos de controle do Governo Federal e estamos inadimplentes”, explicou.
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A emissão do CRP é o último passo para a prefeitura regularizar sua situação junto à União, já que a atual gestão conseguiu resolver logo nos primeiros meses do ano outras pendências identificadas no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do Tesouro Nacional. “A prefeitura estava com 11 pendências no Cauc, nós retiramos todas essas pendências, tornando a prefeitura novamente adimplente”, destacou Romero.
De acordo com dados do Ipsem, o ‘rombo’ de R$ 33 milhões na instituição foi gerado pela gestão anterior, entre os anos de 2005 e 2012. Romero garantiu que em 2013 a prefeitura está em dia com o repasse da contribuição patronal ao Ipsem, já tendo efetuado o pagamento de R$ 10 milhões. O projeto de lei n° 109/2013 prevê ainda um novo parcelamento com os débitos ainda não consolidados, atualizados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
OBRAS
Entre as ações e projetos da prefeitura que dependem da liberação de verbas federais, está a construção do Segundo Anel Viário, com mais de R$ 130 milhões da União, as obras da Alça Leste, com recursos federais na ordem de R$ 14,8 milhões, além da Revitalização da Feira Central, que possui convênio com o Ministério do Turismo no valor de R$ 18,4 milhões.
O próprio Ipsem aguarda a emissão do CRP para obter a liberação de R$ 8 milhões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativos à compensação previdenciária, segundo o prefeito.
