A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) vai comunicar ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento pelo governador Ricardo Coutinho da decisão de exonerar de imediato 48 servidores que foram nomeados irregularmente para cargos de consultoria, assessoria e assistência jurídicas.
Em abril de 2014, a Anape entrou com uma ação no STF, com pedido de liminar, contra atos do governador Ricardo Coutinho, que teria nomeado servidores para cargos em comissão com atribuição para exercer funções próprias dos procuradores estaduais. A entidade argumenta que os atos representam desobediência à decisão proferida pelo ministro Celso de Mello na ADI 4843 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que suspendeu dispositivos da Lei estadual 8.186/2007, que prevê a nomeação de assessores jurídicos.
Na ação, a Anape pediu, além da suspensão dos atos de nomeação, a determinação para que o governador cumpra a decisão cautelar proferida na ADI 4843, “sob as penas da lei”, entre elas a aplicação da multa diária e a instauração de procedimento para apurar eventual crime de desobediência, prevaricação ou ato de improbidade administrativa.
Em maio de 2014, o ministro Roberto Barroso concedeu a liminar para suspender os efeitos dos atos do governador na parte em que nomeiam pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do estado para ocupar cargos comissionados. Apesar da decisão, o governador Ricardo Coutinho manteve os empregos dos assessores e consultores jurídicos.
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Já no mês de dezembro de 2014, o ministro Luís Roberto Barroso julgou o mérito da ação proposta pela Anape e determinou a imediata exoneração dos comissionados. Segundo ele, “as consequências da deliberada desobediência a uma decisão do Supremo Tribunal Federal têm implicações criminais, de improbidade administrativa e de responsabilidade”. Para o presidente da Anape, Marcelo Terto, mesmo o governador recorrendo, a decisão é para ser cumprida de imediato. “A decisão foi muito contundente, apelou para o bom senso. Agora o bom senso deve provir da autoridade do tribunal”, afirmou.
Estado vai cumprir a decisão
O Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou que o governador vai cumprir a decisão no sentido de exonerar todos os cargos comissionados na área jurídica do Estado. Ele disse que está catalogando os nomes dos assessores para publicar um ato só no Diário Oficial, o que deve acontecer nos próximos dias. “Nós vamos cumprir a decisão”, afirmou. Segundo ele, o prazo dado pelo ministro ainda não está correndo, uma vez que o governo sequer foi notificado. “A notificação é pessoal, até agora não houve notificação pessoal”. Gilberto lembrou ainda que o STF está em recesso e em função disso os prazos processuais estão suspensos.
Jornal da Paraíba
