A Assembleia Legislativa da Paraíba está pleiteando do Tribunal de Justiça da Paraíba o cumprimento da lei 12.844/13, que dispõe sobre a suspensão da cobrança do financiamento dos agricultores que tiveram prejuízos com a seca. O deputado Assis Quintans (Democratas), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Seca da ALPB, se reuniu na tarde desta terça-feira (3) com a presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezerra, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo, para informar sobre a lei e a urgência de paralisar as cobranças. O encontro ocorreu no prédio do TJPB, no Centro da Capital.
Segundo o deputado Assis Quintans, o encontro foi muito proveitoso, pois a presidente do TJPB garantiu que vai conversar com os juízes de todo o Estado e informá-los sobre a existência da lei, que entrou em vigor no final do mês de julho, e recomendar a suspensão das cobranças.
“Se existe uma lei que pede a suspensão dessas cobranças para quem foi vítima da seca, a justiça tem que disciplinar para que os bancos não cometam este abuso. Amenizar os prejuízos causados pela seca aos paraibanos é uma bandeira da Assembleia Legislativa, que continua procurando dispositivos legais para não prejudicar ainda mais os agricultores”, afirmou.
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Quintans também ressalta a luta que ALPB tem feito para a aprovação do Projeto de Lei 688/11. A proposta, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB), pretende beneficiar mini, pequenos ou médios agricultores, suas cooperativas e associações com a extinção de dívidas de créditos rurais junto aos bancos. Além do Nordeste, também serão beneficiados alguns municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, que também fazem parte da Sudene.
Tramitação – O projeto foi aprovado por unanimidade, no último dia 4, no Senado federal e já obteve a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Agora tramita na Câmara dos Deputados.
