A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, tomada ontem, por maioria, atendendo a pedidos de execução provisória formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Marizópolis, José Vieira da Silva, também atinge o ex-prefeito de São João do Rio do Peixe, José Aldeir Meireles de Almeida, irmão do deputado estadual José Aldemir Meireles (PP). A sentença também pega Francisco Sales Marques de Sousa, todos condenados, em 2012, no Tribunal, por desvio de verbas públicas.
Essa foi a primeira execução provisória penal julgada pelo TRF5, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido pela possibilidade de execução de acórdão penal condenatório, ainda sujeito a recurso especial ou extraordinário.
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“De acordo com essa linha de pensamento, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência a execução penal sem o trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal, porque, pelo contrário, este se desfaz no momento em que a matéria de fato já está resolvida, com o juízo de incriminação formado, só restando discussões de direito. Sendo assim, nada obstaria a produção de efeitos do acórdão condenatório”, afirmou o vice-presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado.
Créditos: Polêmica Paraíba
