O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve a decisão do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu uma Ação Popular promovida por Antônio Hervázio Bezerra Cavalcanti, contra o ex-prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho. O autor da ação alegava que o ex-prefeito deveria ressarcir os prejuízos causados ao erário público, decorrentes de irregularidades no projeto de reforma, ampliação e aquisição de equipamentos do Hospital Valentina de Figueiredo. O relator alegou duplicidade da demanda, por já existir outra ação em Juízo na Vara da Fazenda Pública da Capital, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
De acordo com os autos, a Prefeitura Municipal, durante gestão do então prefeito Ricardo Coutinho, firmou um convênio com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.852.202 milhões, dos quais R$ 142.610 mil foram provenientes da edilidade, e o restante do Governo Federal. No entanto, a unidade de urgência e emergência se encontra fechada há quase cinco anos, em processo de reestruturação, sendo que o prazo para conclusão da obra era de 180 dias.
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O desembargador explicou que a existência de duas ações com características idênticas impõe o julgamento sem resolução de mérito da demanda que foi manejada por último, no caso a de nº 200.2010.019693-6/001. Continua a ser apreciado o processo nº 200.2010.004225-4 que, segundo o relatório, foi redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
