TJPB julga inconstitucional lei que instituiu Bolsa Universitária em Serra Redonda

A Lei nº 605/2019, que instituiu o programa Bolsa Universitária no âmbito do Município de Serra Redonda, foi declarada inconstitucional, em julgamento realizado durante a 2ª Sessão Judicial Virtual (04/05 a 11/05) do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806544-16.2019.8.15.0000, proposta pelo prefeito do Município, foi do desembargador Fred Coutinho.

A lei em questão regulamenta acerca do auxílio financeiro a estudantes locais que cursem ensino superior. A parte autora alegou a existência de vício formal no processo legislativo, porquanto, de acordo com o artigo 21 da Constituição do Estado da Paraíba, em se tratando de matéria orçamentária, a iniciativa é privativa do prefeito. Sustentou, ainda, ofensa ao princípio da separação dos poderes, com usurpação de iniciativa, eis que o artigo12 da Constituição Estadual preconiza a respeito da inviabilidade de alteração de normas orçamentárias de competência do Poder Executivo, em desrespeito ao princípio da vedação e aumento de despesa quando a iniciativa pertence ao chefe do Executivo.

A Câmara do Município de Serra Redonda prestou informações, aduzindo, em síntese, que a Lei questionada em nenhum momento afeta as prerrogativas do chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 61, §1º, da Constituição (dispositivo que versa sobre a iniciativa para proposição de leis dispondo sobre a organização administrativa e matéria orçamentária), requerendo, no final, por não haver vício de iniciativa e invasão de competência, a declaração da constitucionalidade da Lei Municipal nº 605, de 13 de maio de 2019, de Serra Redonda.

No voto, o relator do processo, desembargador Fred Coutinho, afirmou que compete ao prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei, exercer, privativamente, a iniciativa legislativa, que disponha sobre a criação, extinção, formas de provimento e regime jurídico de cargo, funções ou empregos públicos ou que aumentem sua remuneração, criação e estrutura de secretarias e órgãos da administração e dos serviços públicos e matérias tributária e orçamentária. “Não se deve manter no mundo jurídico, político e social, lei privativa do Chefe do Executivo municipal, quando comprovada e demonstrada a usurpação pelo Poder Legislativo mirim, que não respeitou o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, afrontando e violando o disposto no art. 21 e art. 22, §8º, IV, da Constituição do Estado da Paraíba”, ressaltou.