TCE emite alerta ao prefeito de Sapé e vereador detona: 'Só pensa em apadrinhados políticos'

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Sapé

Interessados: Sr(a). Flavio Roberto Malheiros Feliciano (Gestor(a)), Sr(a). Josélia Maria de Sousa Ramos (Contador(a)

Alerta TCE-PB 01382/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Sapé, sob a responsabilidade dos interessados Sr(a). Flavio Roberto Malheiros Feliciano e Sr(a). Josélia Maria de Sousa Ramos, no sentido de que adotem medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: a) Ausência de escrituração da Receita de Rendimentos de Aplicação do FUNDEB no código de natureza de receita próprio (item 3.1); b) Descumprimento das normas Constitucionais no que tange aos limites mínimos de aplicação em Saúde (item 4.1); c) Não atendimento aos limites máximos para despesa de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00 (item 5.1); d) Necessidade de o gestor atentar as disposições dos incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal na gestão de pessoal no âmbito da Administração Municipal, tendo em vista o elevado quantitativo e contratados em seu quadro de pessoal (item 5.2); e) Ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao RGPS (item 6.1); f) Ausência de CRP vigente (item 6.2); g) Ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao RPPS (item 6.3)”.

Fonte: Fatos PB
Créditos: Fatos PB