Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 42/2019) que reformula o Pacto Federativo e revoga a Lei Kandir, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) disse que está recebendo contribuições dos parlamentares para aprimorar a proposta. A perspectiva dele é de que a PEC, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), seja votada nos próximos 15 dias na CCJ e, posteriormente, no Plenário do Senado.
Veneziano relevou que atendeu a um pedido do autor do texto e esticou mais o tempo para que fossem oferecidas sugestões. Como senador municipalista, ele também manifestou a preocupação que tem com os governos estaduais e municipais, para que haja ênfase à recomposição de possíveis perdas resultantes da Lei Kandir.
O texto revoga a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de bens primários, como commodities agrícolas e minerais. Para o senador Veneziano, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma emenda constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.
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O parlamentar lembrou que há um acordo, desde o início da legislatura, no colégio de líderes, de que qualquer matéria não chegará ao plenário sem que, antes, pelo menos uma comissão dê o seu posicionamento. Ao explicar detalhes da PEC, ele disse que é preciso levar em conta cada uma das sugestões para poder tentar chegar a bom termo.
“Temos a questão da balança comercial. Por exemplo, é indiscutível que nós tenhamos em conta a grande importância, depois da implementação dessa política tributária de estímulo ao agronegócio, os seus resultados. Isso é um ponto relevante que não pode ser deixado à margem no momento em que nós estamos a discutir uma proposta que prevê o fim dessa política”, declarou Veneziano.
Fonte: assessoria
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