As políticas públicas do Governo João Azevêdo para o sistema prisional proporcionam avanços significativos no processo de humanização nas cadeias e presídios, ações que incluem a reinserção social de pessoas privadas de liberdade, a valorização dos policiais penais, e investimentos que resultam em melhorias na infraestrutura das unidades penais. “Desde 2019 a evolução do modelo de gestão da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (Seap) ganhou novo ritmo com a implantação de seu Planejamento Estratégico visando ser referência nacional na garantia da execução penal e na ressocialização de pessoas que cumprem pena. Foi estabelecido um horizonte para se atingir a meta, o ano de 2029, porém, diversos resultados positivos e até nunca alcançados já são realidade”. Avalia o secretário de Estado da Administração Penitenciária Sérgio Fonseca de Souza.
Valorização dos policiais penais – O dia 19 de junho de 2019 é um marco na história da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária que no dia 14 de novembro passado completou 93 anos de existência. Mas aquele 19 de junho é marcante sobretudo para a categoria, os agentes penitenciários, hoje policiais penais. Naquela data o governador João Azevêdo sancionou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Segurança Penitenciária, que integram o Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ – 1700) da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. A Lei nº 11.359 de 18 de junho de 2019 está publicada no Diário Oficial do Estado, edição da quarta-feira 19 de junho. O PCCR contempla o efetivo de 1.817 Agentes. São atualmente 1.455 homens e 362 mulheres. A matéria foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado no dia 28 de maio de 2019.
No texto da Lei o governador João Azevêdo destacava que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Segurança Penitenciária foi elaborado com ampla participação da categoria profissional. Depois de mais de dois anos de estudos, governo e agentes penitenciários chegaram a um texto capaz de contemplar os interesses da categoria, respeitando-se o limite financeiro do Estado.
O secretário da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca de Souza, afirmou, na ocasião, que o governador João Azevêdo foi justo ao encaminhar o PCCR dos agentes e que a categoria teve uma conquista histórica. “Esse era o maior sonho dos Agentes Penitenciários que tinham essa reivindicação muito antiga. A motivação desses valorosos agentes é muito grande e eu acredito que o momento é histórico para a categoria e para o Sistema Penitenciário”, destacou.
Portaria cria Comissão de Avaliação de Progressão dos Policiais Penais
Mais uma conquista para os Policiais Penais do Estado da Paraíba é alcançada. No Diário Oficial do Estado da sexta-feira (03) foi publicada a Portaria n° 341/GS/SEAP/2021 que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Progressão dos Servidores. Esta comissão está prevista na Lei n° 11.359/19 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), ato de reconhecimentos do Governo do Estado para os servidores da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (Seap) no ano de 2019.
A Comissão de Avaliação Especial de Progressão será formada por 5 membros, são eles: Thiago Poggi Lins Nunes (Presidente); Rinaldo Severino Tavares (Vice-Presidente); Misleine Cristina Freire de Vasconcelos (Membro); Nidja Soares Borges de Souza (Membro); Juliherbet da Silva Leite (Membro).
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração concedido pelo Governador João Azevedo, na atual gestão do Secretário da pasta, Sérgio Fonseca, estabelece a Comissão como parte importante para a avaliação da progressão dos servidores. A progressão funcional que corresponde à passagem do servidor de uma classe para outra ou de um nível de referência para outro é realizada em sentido vertical e horizontal, através da aferição de conhecimentos e no desempenho no trabalho.
Lei cria a Polícia Penal da Paraíba
Faltava mais essa conquista da categoria. A Emenda Constitucional nº 48, de autoria do Governo do Estado, Lei que cria a Polícia Penal, foi promulgada em sessão solene da Assembleia Legislativa realizada na manhã a terça-feira 9 de novembro de 2021 no salão nobre do Palácio da Redenção.
Na oportunidade o governador destacou a satisfação de cumprir mais um compromisso com a Administração Penitenciária com a efetividade da criação da polícia penal. “Nós estamos beneficiando uma categoria que tem sido reconhecida pelo governo desde 2019 com a implantação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração e, agora, com a promulgação da Polícia Penal. Esse é um momento muito feliz e estamos celebrando uma data que ficará na história do sistema penitenciário da Paraíba porque temos um governo de inclusão e que trabalha para todos, valorizando nossos profissionais”, acrescentou.
Novo presídio e reformas
O Governo do Estado através da Secretaria da Administração Penitenciária construiu novo presídio no Conjunto Valentina de Figueiredo, em João Pessoa. A nova unidade ainda não inaugurada é de regime especial para presos com curso superior. São 136 vagas. A cadeia do município de Remígio foi totalmente reformada. Melhorias ocorrem em outras unidades prisionais.
A reinserção social de reeducandos
A seguir, resultados de projetos que estão ressocializando pessoas privadas de liberdade tendo a educação, a saúde, e o trabalho e renda como metas.
Na saúde – As estatísticas de 2021 são uma amostra do progresso alicerçado em estratégias e planos. No campo da saúde em 1º de dezembro as estatísticas apontavam um total de 22.949 atendimentos aos 12 mil reeducandos, incluindo clínica médica (5.670), assistência social (3.763), vacinas aplicadas 3.229, atendimentos odontológicos 2.016, enfermagem 3.819. Isto foi possível com o aumento do número de equipes de saúde que saltou de 11 para 23. São médicos, enfermeiros, odontólogos, assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras, técnicos de enfermagem assistindo os reeducandos.
Na educação – Livros são janelas do conhecimento. Certa vez o poeta gaúcho Mário Quintana escreveu: “Os livros não mudam o mundo, quem muda o mundo são as pessoas. Os livros só mudam as pessoas”. As atividades educacionais no sistema penal paraibano representam a base de todo o processo de ressocialização. Bibliotecas estão sendo organizadas também em cadeias. Esse ano parceria da Seap com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) garantiu a distribuição de 17 mil livros para as bibliotecas. No conteúdo, títulos de obras clássicas da literatura brasileira a exemplo de O Cortiço, A Hora da Estrela, Capitães de Areia e Prisioneiras são alguns dos 11 títulos já disponíveis nas bibliotecas e salas de leituras das penitenciárias e cadeias.
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Agora em 2021 na Remição pela Leitura há, no momento, 1.220 reeducandos inscritos, mas esse número irá aumentar muito ainda esse mês. Haverá uma semana de sensibilização em várias unidades prisionais. Com relação ao projeto de alfabetização, em parceria com o IBRAEMA, a Seap recebeu os kits na semana passada e a formação começa nos próximos dias. Serão 365 reeducandos nas primeiras turmas, com 50 facilitadores. As informações são do gerente executivo de Ressocialização, João Sitonio Rosas. Uma das ações lançadas este ano foi o programa A Leitura Liberta, em implantação nas penitenciárias e cadeias.
No Se Liga no Enem para pessoas privadas de liberdade – PPL 2020, dos 764 homens e mulheres inscritos, um total de 120 foram aprovados e desses, 53 selecionados pelo Sisu, rumo a cursos de nível superior nas universidades. No ano passado 1.984 reeducanos participaram de atividades na área educacional.
De acordo com o secretário executivo da Administração Penitenciária, João Paulo Ferreira Barros, a cada novo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, relatório que é publicado periodicamente pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, o estado da Paraíba vem apresentado avanços importantes no tocante a essa política pública. Um recorte da história recente da quase centenária Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (SEAP/PB) demonstra essa evolução, cujos números trago aqui para o leitor. O percentual de pessoas privadas de liberdade no estado da Paraíba com acesso a atividades educacionais no levantamento relativo ao ano de 2017 era de 8,68%, abaixo da média nacional que era de 10,58%. De acordo com o mais recente relatório publicado pelo DEPEN, com dados referentes ao primeiro semestre de 2020, esse percentual de reeducandos em atividade educacional no sistema prisional paraibano subiu para 18,79%, encontrando-se acima da média do país, que é de 12,29%.
“Considero a educação como a mãe de todas as políticas públicas, mola propulsora para o crescimento individual, capaz de inspirar o pensamento crítico e o despertar de ideias para o alcance de objetivos profissionais que, ao serem estimuladas já no período de privação de liberdade, podem gerar frutos a partir do retorno ao convívio social. Destarte, é de interesse de toda a sociedade a consolidação e expansão da política educacional no âmbito prisional. Certamente, não há limite para o processo de aprendizagem, as grades da prisão não são capazes de impedir que as ideias frutifiquem e ganhem o mundo. É a educação que nos ensina e que nos prova a cada dia que não se consegue aprisionar uma mente e nem existem barreiras que sejam capazes de deter o conhecimento, pontuou o gestor.
Trabalho e Renda – O ano termina com com 1.170 reeducandos em atividades laborais registrados pela Gerência de Ressocialização. São 320 trabalhando em emprsas e órgãos públicos conveniados, 525 atuando no regime fechado nas unidades prisionais, 234 conturando bolas de futebol e outros 91 em atividandse pela Seap. O Escritório Social esse ano já prestou assistência a 500 pessoas egressas do sistema prisional que hoje estão no mercado de trabalho.
64 laboratórios de informática – A Seap, em parceria com o Instituto Humanitas360, está assegurando a implantação de laboratórios nas 64 unidades prisionais. Por meio do projeto Lab360 a Seap recebeu 76 notebooks e mouses e 95 tablets.
Emissão de documentos civis – A Paraíba é um dos estados pioneiros no país na emissão da carteira de identidade (RG) para todas as pessoas privadas de liberdade, antes eram fornecidos documentos civis só para os presos que conseguiam emprego. A notícia do programa Fazendo Justiça, no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai destacar a iniciativa de nosso estado em avançar com a emissão de documentos civis antes mesmo da instalação dos kits biométricos recebidos. Mais de 200 RGs já foram emitidas pelo Governo do Estado através do Núcleo de Identificação e Documentação Básica da Seap e parceiros.
Na reportagem o CNJ vai destacar a iniciativa da Paraíba como mecanismo voltado a contribuir com o acesso à cidadania. O referido núcleo, criado por meio de Portaria do secretário Sérgio Fonseca é coordenado pela assistente social Cizia Romeu. Com a instalação dos kits cada unidade prisional vai agilizar a emissão de outros documentos como certidão de nascimento, carteira de trabalho. Dentre os parceiros, Secretaria de Esstado do Desenvolvimento Humano, Tribunal de Justiça através das Varas de Execuções Penais, CNJ, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba (ARPEN-PB), Receita Federal, Exército Brasileiro, e Defensoria Pública Estadual. Gradativamente os documentos serão emitidos por todas as unidades prisionais do estado.
A Paraíba recebeu do CNJ e Depen 72 kits de equipamentos biométricos para identificação civil de pessoas privadas de liberdade. kits, compostos por webcam, leitor biométrico, scanner digital, iluminação e tripé, que estão sendo distribuídos nas 68 unidades prisionais para elaboração de um banco de dados biométricos das pessoas privadas de liberdade, facilitando sua identificação e proporcionando a emissão de documentação civil.
Todo esse trabalho que tem fortalecido inclusive a imagem da Seap na mídia e na sociedade paraibanas é fruto do engajamento, do compromisso assumido pelos dois secretários da pasta, pelos gerentes setoriais e diretores (as) das cadeias e presídios, bem como dos valorosos policiais penais – homens e mulheres que têm compreendido a necessidade e a importância da evolução do sistema penitenciário a partir de políticas e práticas de humanização.
O consultor Manoel Ferreira da Silva, condutor do Planejamento Estratégico da Seap pontua: “As organizações públicas são constantemente demandadas pela sociedade a prestarem serviços que atendam às suas crescentes necessidades e expectativas. Neste contexto, o sistema penitenciário vem enfrentando o enorme desafio social de receber pessoas privadas de liberdade, proceder o devido tratamento e devolver à sociedade cidadãos socializados. A atual gestão visualizou novas formas de estruturação e execução de suas ações”.
E acrescenta: Registram-se avanços significativos e consistentes no desempenho da atual administração, expressos nos resultados alcançados, percebidos pela sociedade, demonstrados nas informações quantitativas e nos fatos relevantes, conforme a seguir:
Incremento de 6,7% no nível de pessoas privadas de liberdade reintegradas. Aumento de 218,18% de unidades assistidas pelo Programa de Saúde nos presídios. Alcance do nível de 80% de presos com assistência material e de saúde. Diminuição de 45,65% de presos com controle de agravo na saúde*, Aumento de 140% na taxa de profissionais de saúde por preso. Melhoria em 27,89% do nível de envolvimento dos reeducandos com atividades educacionais. Alcance de 120 reeducandos aprovados no Exame Nacional de Ensino Médio – Enem com 53 classificados no Sistema de Seleção Unificada – SISU. Elevação de 119,95% da mão de obra de reeducandos absorvida pelos parceiros. Alcance do patamar de 90% de satisfação dos parceiros com a mão de obra dos reeducandos. Elevação em 120% do nível de atendimento à saúde dos reeducandos. Melhoria em 40,06% na assistência social aos reeducandos. 0 (zero) homicídios nos presídios em 2020.
O êxito de todo o trabalho operacional ou social depende de disciplina e segurança nas unidades. É o que revela o gerente executivo do Sistema Penitenciário, policial penal Ronaldo Porfírio: “Para que a Seap oferte às pessoas privadas de liberdade as atividades educacionais, o acesso a atividades laborais e a assistência à saúde, dois fatores são essenciais dentro das unidades prisionais: a disciplina e a segurança. E isto é possível devido ao trabalho da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário (Gesipe)”.
Na área da ressocialização são dezenas de projetos em execução, a saber a confecção de bonecas de pano pelo Castelo de Bonecas na Penitenciária Feminina Maria Júlia Maranhão, a fábrica de sandálias no Presídio Silvio Porto, ambos na capital, o molho de pimenta em conserva produzido na cadeia de Solânea agora se expandindo para outras unidades, costura de bolas de futebol, confecção de redes de pesca, panelas de argila, móveis rústicos, fabrico de vassouras com garrafas pet, oficinas de corte e costura, mecânica de automóveis, curso de eletricista predial, panificadoras produzindo mais de 20 mil pães diários, gesso em 3D, hortaliças em diversas unidades, curso de música, artes plásticas, artesanato, além de práticas esportivas e atividades religiosas.
No cinema – O Sistema Penitenciário da Paraíba será destaque no filme Liberta. Um documentário que trata sobre literatura, poesia e arte, analisando a mudança social no sistema prisional por meio da remição da pena pela leitura. Por três dias cenas foram filmadas em presídios da capital. Há depoimentos de reeducandos e de gestores, incluindo o secretário Sérgio Fonseca. Em um ano, se o preso ler 12 livros ele pode reduzir a pena em 48 dias. O filme é escrito, dirigido e produzido por mulheres, uma produção do Grupo Mulheres do Brasil (comitê de cultura) em parceria com a Carmela Conteúdos, que desde 2017 apoia o programa de remição de pena através da correção das resenhas.
Fonte: Secom-PB
Créditos: Secom-PB
