A deputada estadual Pollyanna Dutra (PSB) destacou nesta terça-feira (26) o Decreto do Governo do Estado, publicado no Diário Oficial, que objetiva a regularização de obras hídricas, com vistas a identificar o empreendimento e o empreendedor das obras existentes, bem como garantir efetividade à Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
O Decreto determina que os empreendedores que não possuem a licença de obra hídrica prevista no Artigo 5º do Decreto Estadual nº 19.258, de 31 de outubro de 1997, devem formalizar, via requerimento, a regularização do empreendimento perante a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA), para fins de obtenção de licença. O empreendedor que não regularizar seu empreendimento estará sujeito às penalidades que vão de advertências a multas.
“Essa é uma ação importante do Governo do Estado para garantirmos a segurança das barragens na Paraíba. Agora continuaremos a nossa cobrança para que o Dnocs também se engaje nessa problemática e garanta mais atenção ao açude Estevam Marinho, mais conhecido como Açude Coremas–Mãe d’Água, considerado, inclusive, até o ano de 1960, a maior barragem do Brasil”, destacou a deputada.
De acordo com Pollyanna, o Coremas Mãe-D’água é responsável pelo abastecimento de água de mais de 100 municípios espalhados pela Mesorregião do Sertão Paraibano, beneficiando mais de 300 mil pessoas.
Notícias Relacionadas
PB Saúde
João Azevêdo anuncia nome de novo diretor superintendente da PB Saúde; confira
A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta terça (27)
Eleições 2024: quatro pesquisas para prefeito de JP serão divulgadas nesta semana
Os levantamentos serão divulgados na terça e sexta-feira
A deputada esclarece que, por ser um bem da União, uma vez que banha mais de um Estado, a responsabilidade pela fiscalização, manutenção e reparação da barragem é da ANA, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto com o DNOCS, também autarquia federal, este vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte: Informa Paraíba
Créditos: Informa Paraíba
