O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, sancionou nesta quarta-feira (26) uma lei que veda a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha pelo Município. A sanção ocorreu durante evento com servidoras da Prefeitura Municipal referente à campanha Outubro Rosa, de prevenção ao câncer de mama.
Conforme a legislação sancionada, a partir desta quarta fica proibida a contratação no âmbito municipal de condenados em última instância por agressão contra a mulher, crianças ou idosos. O projeto, proposto pelo vereador Odon Bezerra, foi aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa.
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O vereador explicou que a lei já existia no contexto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Aproveitei para trazer essa prática ao Município. A Lei Maria da Penha tem penalidade dura, mas o Município passa a ser rigoroso com quem cometeu esse tipo de crime”, explicou. No caso de concurso público, o aprovado só poderá assumir o cargo se passados dois anos do completo cumprimento da pena.
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
