Procon-JP habilita entidades para emissão da carteira estudantil e declaração escolar não terá mais validade

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor habilitou 10 entidades representativas dos estudantes secundaristas e universitários da Capital para confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2023, em substituição ao documento de 2022 que tem validade até o próximo dia 30 de março. A partir deste ano, os estudantes paraibanos não vão mais poder utilizar uma declaração escolar para ter direito à meia-entrada, conforme a nova redação do artigo 4º da Lei Estadual 9.669/2012.

As entidades credenciadas para emitir o documento aos estudantes secundaristas de João Pessoa em 2023 são seis: Associação Paraibana dos Estudantes Secundaristas (Apes); Centro Estudantil Pessoense (Cesp/JP); Federação dos Estudantes Secundaristas do Estado da Paraíba (Fesp); União dos Estudantes da Paraíba (UEP); União dos Estudantes Secundaristas da Paraíba (Uesp); e União Estadual dos Estudantes da Paraíba (UEEP).

Já para os estudantes universitários, o Procon-JP habilitou quatro entidades: Diretório Central Estudantil Faculdade Maurício de Nassau; Diretório Central dos Estudantes (DCE-IFPB); Conselho Universitário de Carteiras (CUC); e União Estadual dos Estudantes (UEE).

Critérios – O documento de credenciamento do Procon-JP toma como base a legislação pertinente ao tema (Lei Municipal 12.668/2013 comungada com a Municipal 12.810/2014 e a Federal 1.877/2017). O secretário Rougger Guerra esclarece que o credenciamento só ocorre após a avaliação de toda a documentação exigida pela legislação e entregue pelas entidades representativas dos estudantes secundaristas e universitários de João Pessoa, que buscaram a habilitação para a emissão do documento junto ao Procon-JP.

Ele explica que a Secretaria realiza todos os critérios e trâmites legais para o processo de habilitação, uma vez que se trata de um documento oficial que garante benefícios aos estudantes, tais como a meia-entrada em atividades culturais e desportivas, além da meia-passagem no transporte público.

Declaração escolar – Até o ano passado, os estudantes paraibanos poderiam usar uma declaração da escola à qual estavam matriculados para usar em substituição à CIE. “A nova redação do artigo 4º da Lei Estadual 9.669/2012, promulgada em dezembro de 2022, altera essa situação. A declaração não tem mais validade e o estudante da Paraíba agora precisa da carteira estudantil, que é renovada a cada ano e nos parâmetros do modelo único nacionalmente padronizado”, informa Rougger Guerra.

Entidades secundaristas habilitadas:

– Associação Paraibana dos Estudantes Secundaristas (Apes);

– Centro Estudantil Pessoense (Cesp/JP);

– Federação dos Estudantes Secundaristas do Estado da Paraíba (Fesp);