A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está convocando as entidades secundaristas e universitárias representativas dos estudantes de João Pessoa para entrega da documentação para a análise que possibilitará a habilitação para confecção da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2021. A convocação foi publicada no Semanário Oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa e os estudantes têm até o dia 12 de fevereiro para procederem a entrega dos documentos.
Em conformidade com a lei 12.668/2013, as entidades devem entregar cópias dos seguintes documentos: estatuto social devidamente registrado; atas de eleições e posse da atual diretoria; inscrição no CNPJ; comprovante de conta corrente da entidade ou do responsável pela mesma; contrato de locação do endereço da entidade; contrato de prestação de serviço com empresa especializada na confecção das carteiras estudantis; e termo nomeando os representante da entidade junto ao Procon-JP.
De acordo com o secretário Rougger Guerra, os documentos apresentados na convocação anterior poderão ser reaproveitados, desde que as entidades protocolem declaração junto ao Procon-JP para esse fim. “Até o momento, nenhuma entidade está autorizada a emitir o documento estudantil 2021 em João Pessoa, o que só poderá ocorrer após a finalização de todo o processo de habilitação das entidades junto à Secretaria”, explica Rougger Guerra, acrescentando que “quando recebermos a documentação das entidades vamos analisar cada item à luz da legislação para formalizarmos a habilitação final”.
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Sem prejuízo
O titular do Procon-JP informa que, devido a vícios de legalidade, os editais publicados no Semanário Oficial da Prefeitura de João Pessoa no final de novembro de 2020 foram anulados através da Portaria 001/2021 publicada no Semanário da PMJP no dia 21 janeiro de 2021. “Deixo claro que essa medida em nada prejudica ao estudante quanto a prazos para obtenção da Carteira de Estudante 2021, mas como havia vícios passíveis de questionamentos, a exemplo da falta de comprovação da certificação digital, estamos reiniciando o processo do zero”, esclarece.
Atendimentos do Procon-JP
Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá
Telefones para orientação e dúvidas: 0800 083 2015 e 83 3218-5720
Instagram: @proconjp
Email: procon@joãopessoa.pb.gov.br
Fonte: Secom PMJP
Créditos: Secom PMJP
