Procon-JP convoca entidades para entrega dos documentos que habilitam à confecção da carteira estudantil 2021

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está convocando as entidades secundaristas e universitárias representativas dos estudantes de João Pessoa para entrega da documentação para a análise que possibilitará a habilitação para confecção da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2021. A convocação foi publicada no Semanário Oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa e os estudantes têm até o dia 12 de fevereiro para procederem a entrega dos documentos.

Em conformidade com a lei 12.668/2013, as entidades devem entregar cópias dos seguintes documentos: estatuto social devidamente registrado; atas de eleições e posse da atual diretoria; inscrição no CNPJ; comprovante de conta corrente da entidade ou do responsável pela mesma; contrato de locação do endereço da entidade; contrato de prestação de serviço com empresa especializada na confecção das carteiras estudantis; e termo nomeando os representante da entidade junto ao Procon-JP.

De acordo com o secretário Rougger Guerra, os documentos apresentados na convocação anterior poderão ser reaproveitados, desde que as entidades protocolem declaração junto ao Procon-JP para esse fim. “Até o momento, nenhuma entidade está autorizada a emitir o documento estudantil 2021 em João Pessoa, o que só poderá ocorrer após a finalização de todo o processo de habilitação das entidades junto à Secretaria”, explica Rougger Guerra, acrescentando que “quando recebermos a documentação das entidades vamos analisar cada item à luz da legislação para formalizarmos a habilitação final”.