As multas aplicadas este ano a bancos e a postos de combustíveis da Capital pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) chegam a quase um milhão de reais. As penalidades resultam do descumprimento à legislação consumerista flagrado pela fiscalização do órgão, a exemplo do desrespeito aos decretos para prevenção à Covid-19 e ao que prevê as leis de proteção ao consumidor.
O montante das multas aplicadas em 2021 a bancos ultrapassa os R$ 840 mil, resultado de cerca de 50 autuações. Quanto aos postos de combustíveis, o valor é de mais de R$ 130 mil. O secretário Rougger Guerra pondera que as multas, resultado final de todo um processo administrativo que analisa as irregularidades, retrata o desrespeito à legislação e, por conseguinte, ao consumidor.
“As penalidades refletem, na verdade, que os direitos do cidadão estão sendo desconsiderados. Gostaríamos que os números apresentados pelo Procon-JP fossem menores porque, ao contrário de outras secretarias, quanto maior este for, mais fica caracterizado que o cidadão está sendo prejudicado devido ao não cumprimento da legislação e que a relação ainda é muito sofrível porque o fornecedor de bens e serviços não cumpre o que lhe é de obrigação. E isso, no dia a dia da relação de consumo, não é bom para ninguém. O ideal seria que houvesse redução nos conflitos, mas enquanto isso não ocorre, estamos fazendo a nossa parte, fiscalizando e autuando quem comete irregularidades”.
Consumidor beneficiado – Rougger Guerra explica que todo valor das multas volta para a sociedade na forma das ações e das atividades diárias do Procon-JP através do trabalho realizado. “Para estarmos nas ruas fiscalizando, precisamos de toda uma infraestrutura, e o mesmo acontece no atendimento do SAC, da Consultoria Jurídica e de outros setores, como o da pesquisa de preços que monitora os vários segmentos do mercado, principalmente dos postos de combustíveis, onde realizamos pesquisa semanal”. Ele lembra, ainda, os investimento em serviços que agilizam o atendimento como o ‘Procon-JP na sua mão’ e o ‘Procon-JP no seu bairro’.
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Flagrantes – O titular do Procon-JP acrescenta que os estabelecimentos multados ainda podem recorrer, como prevê a legislação. “Prezamos os direitos legais de ambos os lados da relação de consumo, mas quando há provas do descumprimento das leis não dá para contemporizar, seja no cumprimento aos decretos em vigor durante esse período da pandemia, seja na legislação consumerista normal, como é o caso das leis que prevêem o tempo de espera nas filas de bancos”, detalhou o secretário.
A Banco Saudável, que fechou temporariamente uma agência bancária devido a aglomerações muito acima do permitido e, por tabela, ao descumprimento às leis 8.744/1998 (municipal) e a 9.426/2010 (estadual) que regulam a permanência do consumidor para atendimento nas agências. “Sem falar na força-tarefa organizada pela Prefeitura através da Operação Previna-se, que está nas ruas diuturnamente, de domingo a domingo. Quanto aos postos, também estamos atentos a aumento indevido no preço dos combustíveis”, finaliza Rougger Guerra.
Fonte: Parlamento PB
Créditos: Polêmica Paraíba
